CÂMARA REALIZA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2025/2028
Após a chamada para verificação de quórum, o presidente da Câmara, vereador Jean Pedrini, informou que, por se tratar de uma Sessão Extraordinária, o momento reservado à fala dos vereadores ocorre após a votação dos projetos em pauta.
A vereadora Adriana Guimarães apresentou requerimento para a inclusão de uma Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 007/2025, do Poder Executivo. No entanto, o requerimento foi indeferido pelo presidente por não atender aos requisitos do Regimento Interno, uma vez que foi protocolado no sistema eletrônico de processos legislativos após o horário previsto para o início da sessão.
Votação em turno único
A primeira proposição do dia foi o Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração da relação de precatórios pendentes de pagamento constante na Lei nº 4.750, de 30 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025.
A segunda proposição em pauta foi o Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o repasse de recursos financeiros à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz (ES). O projeto destina valores oriundos do Fundo Municipal de Saúde para a implementação de atendimentos da APAE na orla do município de Aracruz. O Executivo destacou que o município não pode dispensar os serviços prestados pela entidade na assistência a uma parcela da população que necessita de atendimento de saúde contínuo e especializado. Além disso, a extensão desse serviço para a orla do município facilitará significativamente a vida de pacientes e de seus familiares que residem naquela região.
Os vereadores Mônica Cordeiro, Adriana Guimarães, Marcelo Nena, Etienne Coutinho, Emanuel Kapitão e Jean Pedrini manifestaram apoio ao projeto e exaltaram a importância do trabalho desenvolvido pela instituição no município de Aracruz.
Outro projeto votado durante a sessão, também de autoria do Poder Executivo Municipal, foi o Projeto de Lei nº 007/2025, que autoriza o repasse de verba para o Instituto de Gastronomia, Cultura e Turismo Panela de Barro, em apoio à realização do 3º Festival Gastronômico Aracruz Botecos 2025, previsto para acontecer entre os dias 2 e 5 de abril, no Parque de Exposições Rubens Pimentel. A previsão da prefeitura é que o festival receba um público de aproximadamente 25 mil pessoas, o que promete movimentar o turismo e o comércio no município.
O Projeto de Lei nº 001/2025 foi aprovado, com a abstenção do vereador Daniel Dandan, conforme o art. 175, § 3º do Regimento Interno. O Projeto de Lei nº 006/2025 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. O Projeto de Lei nº 007/2025 também foi aprovado, recebendo um voto contrário da vereadora Adriana Guimarães.
As sessões da Câmara são abertas ao público e transmitidas em tempo real pelo canal oficial da Casa Legislativa no YouTube.