CÂMARA INSTALA PELA PRIMEIRA VEZ COMISSÃO QUE TERÁ COMO FINALIDADE A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES

Criada com o novo Regimento Interno, aprovado em novembro de 2024, a Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres foi instalada nesta sexta-feira, 14 de fevereiro, e terá como presidente a vereadora Adriana Guimarães e as vereadoras Mônica Cordeiro e Etienne Coutinho Musso como membros durante o ano de 2025. A nova comissão, cujas reuniões vão ocorrer às quartas-feiras, a partir das 15 h, será a quinta entre as comissões permanentes da Casa de Leis e terá como finalidade, entre outras, propor projetos para a efetivação do direito à segurança, inclusive a psicológica, que visem evitar qualquer tipo de violência à mulher no município de Aracruz.  

Ineditismo

É a primeira vez, na história da Câmara de Aracruz, que é instalada uma comissão dedicada aos direitos das mulheres. De acordo com o novo Regimento Interno, a partir do qual a Comissão foi criada, estará entre suas competências:

a) propor projetos para a efetivação do direito à segurança, inclusive a psicológica, e que visem evitar, portanto, qualquer tipo de violência à mulher no Município de Aracruz;

b) colaborar com entidades locais, estaduais, regionais, nacionais e internacionais que atuem na defesa da mulher;

c) promover ampla participação dos cidadãos, das organizações não governamentais, do poder público e dos demais grupos da sociedade nos debates internos desta Comissão;

d) incentivar a promoção de eventos educativos, científicos, artísticos que se destinem à divulgação dos direitos e da proteção da mulher;

e) repudiar ações discriminatórias que traduzam ofensa, humilhação, preconceito, bem como qualquer tipo de violência física e/ou psicológica à mulher;

f) fiscalizar o Poder Público para a promoção da concretização da matéria desta Comissão;

g) acompanhar a execução dos programas municipais de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres.