CÂMARA CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR E PROPOR A POLÍTICA MUNICIPAL INDIGENISTA.

A Câmara de Aracruz aprovou, durante a sua 11ª sessão ordinária, realizada na segunda-feira, 26 de abril, o Projeto de Resolução nº 003/21, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Comissão Especial para estudar, elaborar e propor a Política Municipal Indigenista de Aracruz. Na sessão também foram aprovadas, por 16 votos a 1, as contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício de 2016, de responsabilidade do ex-prefeito Marcelo Coelho.

Em relação à Comissão Especial, o vereador Vilson Jaguareté informou que o projeto visa a prestação de serviço público de forma específica e diferenciada aos povos originários, possibilitando a criação de políticas públicas municipais dirigidas aos povos indígenas. “Com a aprovação da Comissão Especial, teremos a oportunidade de trazer para a esfera municipal uma política humanista e adequada às comunidades tradicionais”, destacando Aracruz como um município que se preocupa com a sua população, seja ela qual for.  

Aprovação de contas

Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram Projeto de Resolução nº 005/21, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do Artigo 10 da Lei 4.260, de 2019, possibilitando que cada unidade executora abra conta bancária específica em agências sediadas no município e dispõe sobre a possibilidade de movimentação financeira a ser realizada também por transferência eletrônica de valores ou outro meio autorizado pelo Banco Central do Brasil. O projeto, segundo explicou o vereador Roberto Rangel, vai permitir a descentralização de recursos, permitindo, por exemplo, o pagamento de gastos pontuais, como obras e serviços, por outros meios que não apenas por cheques e cartão de débito, como é atualmente.

Os vereadores aprovaram ainda o Decreto Legislativo 004/21, que trata das contas da Prefeitura de Aracruz, referentes ao exercício de 2016, de responsabilidade do senhor Marcelo Coelho. O vereador Roberto Rangel havia solicitado o adiamento da discussão e votação por entender a necessidade de análise mais profunda da matéria, mas foi voto vencido uma vez que os demais vereadores alegaram que a matéria esteve disponível por quase quatro meses para conhecimento público.  Além disso, o Tribunal de Contas do Município já havia aprovado as contas do exercício de 2016 em parecer final.

Também durante a sessão foi aprovado o Projeto de Lei 007/21, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o resgate de enfiteuse, que permite a regularização de imóveis sem que haja necessidade de pagamento de taxas municipais para este fim, sobretudo para pessoas de menor renda. O objetivo do projeto é permitir a regularização de imóveis no município e a obtenção da documentação definitiva. Segundo o líder do Executivo na Câmara Municipal, vereador Jean Pedrini, a regularização dos imóveis vai trazer benefícios para o município, gerando mais receita por meio de pagamento de impostos municipais sobre propriedade imobiliária. Apesar de parte dos vereadores alegarem falta de informações sobre quais imóveis estão incluídos na enfiteuse, o projeto foi aprovado por dez votos a favor e seis contra.

REQUERIMENTOS

Vereadora Adriana Guimarães – 1) Requer à Secretaria Municipal de Saúde que informe quantas ambulâncias o município possuía no dia 1º de janeiro de 2021 e quantas pertenciam ao patrimônio municipal e quantas eram contratadas; atualmente quantas ambulâncias do patrimônio municipal estão prestando serviço à população;  em caso de haver ambulâncias danificadas, informar o motivo, bem como se existe um cronograma para que sejam consertadas; e informe se a reforma das mesmas não oneraria menos os cofres do município do que um contrato de um milhão e 296 mil reais. 2) Requer ao Executivo Municipal, através do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz (Ipasma), que envie ao gabinete a relação de aposentados e pensionista com valores que auferem; valores que foram repassados mensalmente pelo Executivo Municipal ao Ipasma nos últimos 5 anos; informe os valores repassados da Prefeitura para Ipasma provenientes de descontos previdenciários e outros acordos. 3) Requer à Secretaria Municipal de Finanças que envie ao gabinete a relação de contribuintes e valores mensais descontados para o Ipasma nos últimos cinco anos; valores que foram repassados mensalmente pelo Executivo Municipal ao Ipasma nos últimos cinco anos provenientes de descontos previdenciários e outros acordos. 4) requer à Prefeitura Municipal que informe em detalhes ao gabinete quais recursos foram disponibilizados pelos governos estadual e federal para Aracruz no período de março de 2020 até a presente data para enfrentamento da Covid-19; informe quais providências estão sendo adotadas pelo município com relação ao recurso já devolvido pelo Poder Legislativo, da ordem de R$ 1,6 milhão para compra de vacinas da Covid-19.

INDICAÇÕES

Vereadora Etienne Coutinho Musso – Solicita a construção de uma creche no bairro Recanto Feliz, no distrito de Guaraná.  

Vereador Léo Pereira – Solicita implantação de projeto de extensão da rede elétrica na estrada que dá acesso à aldeia indígena de Comboios 2) Solicita a implantação de um programa de especialidades para atender toda a região de Vila do Riacho.