CÂMARA APROVA QUATRO PROJETOS DE LEI DURANTE A 174ª SESSÃO ORDINÁRIA

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos Poderes, incluídas suas autarquias e fundações, terão mais um ano para aderirem ao Regime de Previdência Complementar do município de Aracruz. O prazo limite para adesão à Previdência Complementar, que passa de 31 de dezembro de 2024 para 31 de dezembro de 2025, foi alterado na 174ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 9 de dezembro, com a aprovação do Projeto de Lei nº 039/2024, do Executivo Municipal. Na justificativa ao projeto, o Executivo informa que o objetivo da alteração é permitir “que os servidores possam avaliar e estudar com mais calma e clareza as opções disponíveis, levando em consideração as necessidades e objetivos financeiros a longo prazo.”

Outra matéria aprovada durante a 174ª Sessão foi o Projeto de Lei nº 031/2024, de autoria do Legislativo Municipal, que revogou as disposições da Lei Municipal nº 4.617, de 1 de julho de 2024, que veda a discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas e privadas de qualquer nível e modalidade de ensino. Apesar da revogação, os vereadores Roberto Rangel e Adriana Guimarães esclareceram que os direitos das pessoas com deficiência continuam garantidos por Lei Federal. “A Lei Federal nº 13.146 blinda a pessoa com deficiência de qualquer discriminação”, explicou Rangel. A revogação da Lei Municipal se deveu a sua inconstitucionalidade, uma vez que para ter legalidade, a proposição deveria ter sido apresentada pelo Executivo Municipal e não pelo Legislativo Municipal, como ocorreu.  

Além dessas duas proposições, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 017/2024, de autoria do vereador André Carlesso, que declara de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO NÓS MULHERES, entidade sem fins lucrativos legalmente constituída, com sede a Rua Ruth Pereiro Sarinho, SNº, Itaparica, Aracruz/ES; e o Projeto de Lei nº 035/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no Bairro Planalto, situados no Município de Aracruz. Assim, a Rua Doze passa a denominar-se Rua Jandaia; a Rua Projetada 36 passa a denominar-se Rua Seriema; a Rua Projetada 38 passa a denominar-se Rua Araçari; a Rua Projetada 93 passa a denominar-se Rua Cardeal; a Rua Projetada 96 passa a denominar-se Rua Falcão; e Rua Projetada 98 passa a denominar Rua Chororó.

MOÇÕES DE CONGRATULAÇÃO

A 174ª Sessão foi marcada também pela entrega de moções de congratulação a pessoas, órgãos públicos e instituições que têm realizado trabalhos e feitos considerados relevantes pelos vereadores. Os vereadores proponentes e as moções entregues foram as seguintes:

Vereador Alexandre Manhães – Moção de Congratulação aos integrantes do grupo “Pedalentos“, os ciclistas Adilson Calheiros, Paulo Sérgio Soeiro Rocha e Liomar Abílio dos Santos Pereira, que peregrinaram até o Santuário Basílica do Divino Pai Eterno, no Estado de Goiás. As moções foram entregues também à equipe de apoio formada por Waléria Werginia Caliari Lima Calheiros e Ricardo Caliari Calheiros.

Vereadora Etienne Coutinho Musso – Moção de Congratulação aos servidores da Secretaria Municipal de Finanças pela obtenção da nota A + do Tesouro Nacional; e aos servidores da Controladoria Geral pela obtenção do Selo Diamante de Transparência Pública.

Vereador André Carlesso – Moção de Congratulação às integrantes do Instituto NÓS MULHERES.

Vereador Léo Pereira – Moção de Congratulação em favor do Centro de Hemodiálise de Aracruz, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e gerenciado pela Fundação Hospital Maternidade São Camilo (FHMSC), que venceu o PRÊMIO NIVALDO SILVA DE BOAS PRÁTICAS promovido pela Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Espírito Santo (FEHOFES), em cerimônia realizada na noite de 21 de novembro de 2024.