CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE ATUALIZA E MODERNIZA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, apresentada pelo Legislativo de Aracruz, foi aprovada em segundo turno, e de forma definitiva, durante a 20ª Sessão Extraordinária, realizada na tarde desta segunda-feira, 17 de julho. A proposta aprovada vem atualizar e modernizar a Lei Orgânica, que foi promulgada há cerca de 33 anos e, desde então não foi revisada ou recebeu alterações significativas. Segundo o presidente da Câmara, vereador Alexandre Manhães, “essa Casa conseguiu alterar e modernizar [a Lei], excluir artigos que estavam obsoletos, e agora estamos mais atualizados”. Ele agradeceu aos membros da Comissão formada especialmente para revisar a Lei, aos assessores parlamentares e ao corpo legislativo que trabalharam na elaboração da Proposta de Emenda, agora aprovada.   

O vereador André Carlesso, que presidiu a comissão especial, lembrou que foram muitos os dispositivos atualizados. “Nossa visão foi tornar a Lei Orgânica mais dinâmica, mais moderna, para poder acompanhar a evolução da nossa sociedade.” O vereador mencionou, entre os dispositivos incluídos na Lei Orgânica, o artigo nº 95, que trata das emendas parlamentares. “A partir da promulgação [da Proposta de Emenda à Lei Orgânica], os vereadores terão também como indicar emendas dentro das regras” contidas na Lei Orgânica. “Cada vereador vai ter o seu espaço para poder fazer a sua indicação e poder valer o seu direito [de apresentar emendas para contemplar] a sua comunidade e Aracruz como um todo.” Carlesso também agradeceu a todos os vereadores, assessores e servidores envolvidos no trabalho de revisão da Lei Orgânica.        

Política indigenista

Por sua vez, o vereador Vilson Jaguareté disse que a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal é um momento histórico para Aracruz e também para as comunidades indígenas do município. “Das poucas linhas que se tinha da questão indígena, agora há algo bem consistente, inclusive vinculando a nossa Política Indigenista de Aracruz [em dispositivos da Lei Orgânica]". O vereador se refere ao artigo nº 169, incluído na proposta de emenda, que contempla a Política Indigenista, aprovada na Câmara Municipal em julho de 2022, e um plano para sua execução, bem como garante representação indigenista na formulação de políticas municipais e na tomada de decisões sobre assuntos afetos as suas comunidades e organizações. “De tudo o que nos foi proposto pela comunidade indígena, hoje nós vamos consolidar [aquilo] para que viemos.”

Também exaltaram a aprovação da proposta de emenda e a modernização da Lei Orgânica os vereadores Roberto Rangel, Etienne Coutinho Musso, Jean Pedrini e Marcelo Nena.

A Lei Orgânica

Vale lembrar que a Lei Orgânica Municipal é a constituição dos municípios e nela estão contidas as normas básicas gerais que versam sobre o funcionamento da administração e poderes municipais, sendo um importante instrumento que ajuda o poder público municipal a construir projetos ou leis de interesse da população.