CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA POR VIA ADMINISTRATIVA

Na 148ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 27 de maio, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 017/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 3889/2015 para permitir a cobrança de créditos da dívida ativa municipal de valor até 1100 VRTEs (Valor de Referência do Tesouro Estadual), cerca de R$ 5 mil, por meio de procedimentos administrativos. Antes da alteração, a cobrança por via administrativa era permitida para valores de até 220 VRTEs. Assim, para valores de até 1100 VRTEs caberá ao Poder Executivo realizar cobrança por meio administrativo. Acima do valor de 1100 VRTEs, a municipalidade vai ajuizar a ação junto ao Poder Judiciário.

O projeto de lei atende a uma sugestão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Comarca de Aracruz – e acompanha recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, que constatou a ineficiência de cobrança judicial frente às ferramentas atuais de cobrança administrativa.  

Em comentário ao projeto aprovado, a vereadora Adriana Guimarães esclareceu que qualquer dívida ativa no valor abaixo de cinco mil reais era judicializada. “Hoje nós estamos revertendo [esse entendimento] e será somente feita uma cobrança judicial a partir de valores acima de cinco mil reais. Assim o cidadão poderá fazer [o pagamento da dívida] diretamente com a Prefeitura.” Com isso, completou a vereadora, o cidadão ficará isento de pagar honorários de advogados. Adriana informou ainda que posteriormente a Prefeitura irá informar como será o procedimento para pagamento de dívida ativa de valor até 1100 VRTEs.   

Em defesa da aprovação do projeto, o vereador André Carlesso lembrou que o município tem muitos processos judiciários. “Em tramitação são 6.491 processos só de execução fiscal.” Com a aprovação do projeto de lei, “haverá uma redução muito grande do número de processos que ficam assoberbando o acervo do nosso Judiciário e também dando muito trabalho para a Prefeitura. É muito dispêndio de recurso.” O vereador acrescentou que as novas ferramentas tecnológicas disponíveis nos órgãos públicos podem trazer economia aos processos e procedimentos de cobranças de dívidas de menor monta.

PEDIDO DE ARQUIVAMENTO

Outra proposição aprovada na 148ª Sessão Ordinária foi o pedido de arquivamento do Decreto Legislativo nº 056/2023, que sustava os efeitos do Decreto do Executivo nº 45.099/2023 sobre a taxa de manejo de resíduos sólidos (taxa de lixo). O pedido de arquivamento foi assinado pelos vereadores Alexandre Manhães, Adriana Guimarães, Jean Pedrini, Rhayrane Pedroni, Vilson Jaguareté, Artêmio Nunes Rossoni, Roberto Rangel, Edilson Spinassé e Léo Pereira e se justifica pela sanção da Lei nº 4.656/2023, que alterou a fórmula de cálculo para o valor da taxa de lixo disposta no Decreto do Executivo e que havia sido motivo de contestação na Câmara Municipal.

INCENTIVO AO ESPORTE

O presidente da Casa de Leis, vereador Alexandre Manhães, fez uma fala elogiando o feito de alunos de escolas de Aracruz que participaram, entre os dias 13 e 18 de maio, da etapa regional dos Jogos Escolares de 2024 (JEES). Manhães frisou que das 12 equipes do município que participaram dos jogos, 10 foram campeãs em suas categorias esportivas. Esse feito credenciou Aracruz a participar da final do Estadual, que vai ocorrer no município de Guarapari, entre os dias 1 e 13 de junho. Segundo Manhães, o feito eleva o nível do esporte de Aracruz e valoriza os atletas do município.

AÇÃO POLICIAL

Ainda durante a 148ª Sessão, as vereadoras membros da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher (Mônica Cordeiro, Etienne Coutinho Musso, Rhayrane Pedroni e Adriana Guimarães) criticaram a agressão sofrida por uma mulher durante ação policial ocorrida na noite de sábado, 25. A Comissão emitiu uma nota de repúdio referente à abordagem policial considerada violenta.  

REQUERIMENTOS

Vereador Marcelo Nena – requereu à Secretaria Municipal de Saúde que envie ao gabinete do vereador as seguintes informações: a) quantos motoristas estão a serviço da Secretaria; e b) a escala dos motoristas que fizeram hora extra nos últimos seis meses.

Vereador Roberto Rangel – requereu ao Prefeito Municipal que encaminhe ao gabinete deste vereador as respostas às perguntas abaixo consignadas em relação ao subsídio ao transporte público do Município de Aracruz: a) se houve, de acordo com a previsão do artigo 3º do Decreto 45.810 de 08/02/2024, estorno do valor excedente repassado a título de adiantamento das parcelas dos meses de novembro e dezembro do subsídio ao transporte público municipal e sua devida comprovação; b) cópia do Relatório da Comissão Técnica Tarifária; c) cópia do Relatório dos ‘índices operacionais’ da Comissão de Avaliação da Qualidade, e; d) cópia das respectivas Notas Fiscais emitidas.

TRIBUNA POPULAR

Como é praxe nas últimas sessões de cada mês, na 148ª Sessão Ordinária, a Câmara de Aracruz teve sua tribuna franqueada para que cidadãos pudessem expor aos parlamentares suas preocupações, reivindicações e informações sobre questões que afetam a população do município. Nesta semana, ocupou a tribuna o senhor João Rodrigues, que discorreu sobre a falta de educação de motoristas e ciclistas no trânsito de Aracruz.