CÂMARA APROVA PROJETO QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE ARACRUZ

Na 77ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 10 de outubro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 044/22, de autoria do Poder Executivo, que institui no município de Aracruz a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil e cria o Comitê Municipal de Proteção e Defesa Civil de Aracruz, a Gerência Municipal de Proteção e Defesa Civil e quatro cargos de Agente de Proteção e Defesa Civil.

A Política Municipal de Proteção e Defesa Civil é um conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinada a evitar ou minimizar os efeitos catastróficos de desastres naturais e promover o retorno à normalidade social. De acordo com o projeto aprovado, caberá à Gerência Municipal de Proteção e Defesa Civil, que estará vinculada à Secretaria Municipal de Governo, articular, coordenar e gerenciar as ações definidas na Política Municipal. Já o Comitê Municipal de Proteção e Defesa Civil funcionará como órgão consultivo e executivo do prefeito municipal com função de proporcionar a melhor atuação da Administração Municipal frente as ações de preparação e resposta aos desastres naturais. 

A justificativa do Poder Executivo para a instituição da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Aracruz se dá pelo fato de que a Coordenadoria de Defesa Civil do município (que deverá ser extinta com a criação da Gerência Municipal) não dispõe atualmente dos recursos necessários para cumprir sua função plenamente. A instituição da Política Municipal vem atender ainda ao estabelecido no Convênio 016/2014, pactuado entre o município de Aracruz e o Governo do Espírito Santo, que determina, entre outras medidas, a criação do cargo efetivo de Agente de Proteção e Defesa Civil. Os agentes terão entre suas atribuições participar de vistorias de imóveis, encostas, arvores, bem como locais que poderão colocar em risco a segurança da comunidade; notificar e interditar obras e imóveis em risco; atuar em ações de resposta em casos de desastres; possuir disponibilidade de horário para trabalho.    

O vereador Alexandre Manhães afirmou a importância do PL nº 044/22, lembrando que está chegando a época de chuvas e é preciso dar suporte e a infraestrutura necessária para que a Defesa Civil possa realizar seu trabalho da melhor forma possível.

Locomoção

Durante a Sessão, foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 029/22, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. O projeto altera a Lei Municipal nº 3.589/2012, que dispõe sobre diárias para os vereadores, incluindo nesta disposição o custeio com despesas de locomoção não previstas na lei municipal. Com a aprovação do Projeto de Lei, os parlamentares poderão ter custeadas as despesas referentes a passagens e diárias para realizarem atividades fora do município, desde que estritamente relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.

Vale lembrar que o Estatuto dos Servidores do município de Aracruz já autoriza o pagamento de despesas com locomoção e diárias para os servidores públicos quando no exercício de suas funções.

As despesas autorizadas são para custear serviços, participação em congressos, cursos e reuniões sempre relacionadas ao exercício da vereança. O parlamentar que fizer uso de tal autorização deverá apresentar, num prazo de até dez dias após seu retorno, relatório das atividades realizadas. 

Fios expostos

Além das matérias legislativas, as fiações soltas e emaranhadas em postes do município receberam críticas dos vereadores, que cobraram providências da empresa concessionária EDP e da Prefeitura Municipal. O vereador Roberto Rangel disse já haver uma lei municipal (nº 4233/19), que legisla sobre a organização da fiação pública e é preciso, segundo ele, que o Poder Público faça valer a lei. A fala de Rangel foi endossada pelo vereador Bibi Rossato, que cobrou que a EDP cumpra direito seu serviço, inclusive em relação à poda de árvores. Na mesma linha, a vereadora Etienne Coutinho Musso reclamou dos fios soltos e emaranhados, levando risco de acidentes para pedestres e comerciantes. Com exemplo, ela lembrou o incêndio ocorrido na semana passada na fiação de um poste na Avenida Venâncio Flores. “A Prefeitura precisa cobrar serviço da EDP”.

Hospital

Como na Sessão Ordinária da semana anterior, os vereadores voltaram a cobrar esclarecimentos da direção do Hospital Maternidade São Camilo, que enfrenta risco de debandada de médicos devido à falta de pagamento de salários. O vereador Marcelo Nena informou que o Hospital já está sem médicos pediatras e, devido a esta situação, os Pronto Atendimentos do município estão lotados de pais com suas crianças. Segundo Etienne Coutinho Musso, apesar dos esforços da Prefeitura, a situação do São Camilo é preocupante. “Temos que apurar o uso de dinheiro público (repasse da Prefeitura) pelo Hospital.”