CÂMARA APROVA PROJETO QUE CONCEDE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA À UNIDADE ESCOLAR DA PRAIA DO SAUÊ

A mudança na nomenclatura da unidade escolar do Balneário Praia do Sauê, que passa de escola municipal pública (EMP) para Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef), era uma reivindicação antiga da comunidade do Sauê. O anseio da comunidade foi atendido com a aprovação do Projeto de Lei Nº 036/21, de autoria do Executivo Municipal, durante a 34ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 18 de outubro.  Com a mudança, a escola deixa de estar submetida administrativamente à EMEF de Coqueiral e passa a ter autonomia administrativa, podendo nomear diretoria própria e gerir os recursos humanos e materiais, bem como compor um conselho escolar.

Como lembrou o vereador Vilson Jaguareté, o projeto aprovado não trata apenas de uma mudança de nomenclatura, mas principalmente de garantir “autonomia para que a escola tenha condições de gerir seus recursos”. O anseio pela alteração foi manifestado por representantes dos moradores da comunidade do Sauê aos vereadores da Casa, que por sua vez encaminharam uma indicação ao Executivo Municipal neste sentido. “Esse é o papel do vereador, buscar e trazer para o Executivo [às reivindicações das comunidades] para melhorar a vida das pessoas”, disse o vereador Léo Pereira. O vereador André Carlesso informou, inclusive, que já estão sendo providenciadas melhorias físicas na estrutura da escola para melhor atender os alunos e servidores da unidade.

Descentralização de Recursos

Outro projeto do Executivo aprovado na 34ª Sessão – Projeto de Lei nº 039/21 – trata do Programa de Descentralização de Recursos (Proder) para as Unidades Executoras das escolas públicas municipais de educação básica, do Polo de Apoio Presencial e Centro de Formação de Professores José Modenese. O projeto altera dispositivos do Programa, possibilitando as unidades realizar as melhorias para adequação da estrutura física dos imóveis. Como lembrou a vereadora Adriana Guimarães, sem a alteração, as unidades ficam impedidas de usar seus recursos em pequenas reformas. Além disso, como apontou o vereador Roberto Rangel, a alteração vai permitir que o Executivo repasse às escolas recursos complementares de acordo com a estrutura e a necessidade da escola. Por sua vez, o vereador Jean Pedrini disse que a medida vai permitir que os conselhos escolares tenham maior autonomia de decisão na aplicação dos recursos.      

A mudança também vem atender muitas indicações feitas pelos vereadores para realização de melhorias na estrutura física das escolas. Além disso, o projeto aprovado visa garantir o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica, uma vez que possibilita a utilização dos recursos repassados para concretização de ações governamentais e para aquisição de materiais pedagógicos, didáticos e esportivos, visando a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

Contratação temporária

Também foi aprovado na 34ª Sessão o Projeto de Lei nº 038/21, que autoriza o Executivo a contratação temporária de profissionais no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho (SEMDS). O projeto se faz necessário para garantir o atendimento às necessidades básicas, ofertando às famílias assistidas não apenas o atendimento específico e individualizado de suas demandas, como também, o encaminhamento à rede de proteção social e ao Sistema de Garantia de Direitos.

Vale apontar que o município recebe repasse de recursos tanto federal quanto estadual para cofinanciamento da oferta dos programas e projetos socioassistenciais e precisa cumprir metas, uma vez que o não cumprimento dessas, poderá acarretar em sanções, principalmente no que se refere a suspensão dos repasses ou desabilitação do município no nível de gestão. Além disso, a Administração Pública está impedida de realizar concurso público em virtude de medidas restritivas de contenção de gastos dos poderes executivos, medida decorrida da pandemia da Covid-19.

Associação dos Artesãos de Barra do Riacho

Por fim os vereadores aprovaram o projeto da vereadora Etienne Coutinho Musso que declara de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos Associação dos Artesãos de Barra do Riacho.

INDICAÇÃO

Vereadora Adriana Guimarães – solicita à Secretaria Municipal de Saúde que possa ver da possibilidade de aumentar o valor do plantão extra dos profissionais para o caso da necessidade de suprir os servidores escalados nas unidades de pronto atendimento. Segundo a vereadora, o servidor está recebendo apenas R$ 93 por um plantão de 12 horas no período diurno.

REQUERIMENTOS  

Vereador Roberto Rangel – requer à secretaria responsável que envie ao gabinete, no prazo de 30 dias, mapa completo da área do polo industrial, localizado na sede; quais são as áreas ainda disponíveis; quais são as áreas com uso irregular e os seus respectivos usuários; e quais são as áreas com uso regular e os seus respectivos usuários.

Vereadora Adriana Guimarães – requer à Presidência desta Casa de Leis a realização de Sessão Solene, no dia 23 de novembro, em homenagem aos músicos de Aracruz, que têm seu dia comemorado em 22 de novembro.