CÂMARA APROVA PROJETO QUE ADICIONA CRÉDITO ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO DE RUA
O projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 066/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.332.045,00 ao orçamento vigente, foi aprovado na 130ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 11 de dezembro. A verba adicional será destinada à Secretaria de Assistência Social para custear as atividades que serão desenvolvidas nos projetos sociais voltados ao atendimento a crianças em situação de vulnerabilidades e à assistência a indivíduos em situação de rua. Segundo o Executivo, os recursos destinados a cobertura desta despesa provêm de parte do superávit financeiro, apurado no exercício de 2022, e do excesso de arrecadação.
O PLE nº 066/2023 foi elogiado pela maioria dos vereadores, que afirmaram que a problemática de pessoas vivendo em situação de rua precisa ser enfrentada, uma vez que leva insegurança à população. Os vereadores Roberto Rangel e Rhayrane Pedroni citaram, como exemplo, a presença de indivíduos em situação de rua no entorno do Terminal Rodoviário na Sede de Aracruz, levando desconforto aos usuários do transporte público e insegurança ao comércio local. Rangel informou ainda que mais de 80% desses moradores são dependentes químicos e pediu políticas públicas para tratar deste problema. Na mesma linha, a vereadora Etienne Coutinho Musso citou a necessidade de implantação de comunidades terapêuticas para enfrentamento desta situação e para resgatar a dignidade das pessoas em situação de rua. “É preciso olhar isso com mais atenção e carinho. Quando as pessoas [com dependência química] pedem socorro é preciso que o atendimento seja imediato.”
Os vereadores Jean Pedrini, Marcelo Nena, Vilson Jaguareté e André Carlesso lembraram que a verba adicional de que trata o PLE nº 066/2023 é um crédito para orçamento vigente. “Não é só esse valor que está investido, é algo a mais para valer no mês de dezembro”, disse Pedrini, que informou que o orçamento para o exercício de 2024 prevê um valor maior para a Assistência Social em Aracruz.
COTA ÚNICA
Durante a Sessão, os vereadores aprovaram também o projeto de Lei do Executivo nº 056/2023, que altera o anexo da renúncia de receita previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) nº 4.623/2023. O PLE nº 056/2023 oportuniza o desconto de 10% para o cidadão que realizar o pagamento da taxa mensal de manejo de resíduo sólido (taxa de lixo) em uma única cota no exercício de 2024.
Segundo Roberto Rangel, o PLE vem corrigir um erro da gestão municipal, uma vez que a lei que estabeleceu a taxa do lixo já previa o desconto para pagamento em cota única, oportunidade que não foi dada este ano aos contribuintes por não ter sido previsto na LDO para o exercício fiscal de 2023.
TRANSPORTE PÚBLICO: O MAIOR PROBLEMA
Outro assunto que voltou à tona durante a 130ª Sessão foi a qualidade do transporte público. Rhayrane Pedroni citou novamente o Terminal Rodoviário e a situação precária em que o local se encontra, com banheiros sujos, falta de bebedouros e dos bancos que foram retirados durante a pandemia da Covid-19 e que não foram recolocados. Segundo ela, a gestão tem tratado de forma cruel os usuários do transporte público.
Roberto Rangel e Jean Pedrini citaram ainda o valor da tarifa do transporte público, sobretudo nos itinerários entre os distritos e a Sede, o mais alto do estado, segundo Rangel. Pedrini também apontou para o problema e disse que o maior gargalo que existe no município é o transporte público. “Nós precisamos com urgência resolver o problema do transporte público senão ele vai comprometer o desenvolvimento [de Aracruz]. Quem está na orla não consegue ter emprego na Sede e nós não podemos continuar com esse apartheid social que o transporte público promove nos distritos do município de Aracruz.”
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Na fase de apresentação de Projetos, o presidente da Casa de Leis, vereador Alexandre Manhães, pediu a inclusão em pauta, em nome da Mesa Diretora e de todos os vereadores, do Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 071/2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos do quadro funcional da Câmara Municipal de Aracruz. “Depois de 30 anos, esse projeto está sendo modificado em nossa Casa”, disse Manhães.
Marcelo Nena e Vilson Jaguareté parabenizaram a Mesa Diretora e toda a Câmara pelo projeto apresentado, que valoriza o servidor do Legislativo. Vilson aproveitou para, junto com Roberto Rangel e Rhayrane Pedroni, cobrar que o Poder Executivo também envie seu projeto de Plano de Cargos e Salários, para que possa ser analisado em bom tempo na Câmara Municipal. Segundo André Carlesso, líder do governo no Legislativo Municipal, o projeto será enviado em breve.
REQUERIMENTOS
Vereadora Etienne Coutinho Musso – 1) requer à Presidência da Câmara a inserção em Ata de voto de congratulações em homenagem a Associação de Pescadores da Barra do Riacho, pela grande contribuição ao nosso município. 2) requer à Presidência da Câmara a inserção em Ata de voto de congratulações em homenagem à Associação dos Artesãos de Barra do Riacho – Criarte de Barra do Riacho –, pela grande contribuição ao nosso município.
Vereador Eliseu Costa – requer à Presidência da Câmara que seja enviada moção de congratulação em homenagem aos membros da Associação de Pescadores da Barra do Riacho.
Vereador Marcelo Nena – requer à Presidência da Câmara a inserção em Ata de voto de congratulações em homenagem a Sara Valentina Fernandes Menezes, campeã Miss Espírito Santo Mirim, representando o município de Aracruz/ES.