CÂMARA APROVA PARECER FINAL DA CPI DO HOSPITAL SÃO CAMILO

Na 152ª Sessão Ordinária, realizada excepcionalmente na terça-feira, 25 de junho, em função de feriado municipal, os vereadores aprovaram – por meio do Projeto de Resolução n° 002/2024 – o parecer final da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar a gestão financeira e a prestação de serviços do Hospital Maternidade São Camilo. O parecer apontou que “há indícios de irregularidade, mas que não devem ser apurados pela comissão, visto que esta não possui prerrogativas e competência para tanto”. Desta forma, o parecer será remetido aos órgãos competentes para que tomem as medidas cabíveis, analisando e julgando o que foi exposto e proceder a responsabilização pelos fatos apurados.

A CPI foi implantada em março de 2023 e estava composta pelos vereadores André Carlesso (presidente), Marcelo Nena (relator), Etienne Coutinho Musso, Rhayrane Pedroni e Roberto Rangel. Ela foi criada em função da preocupação dos parlamentares com a situação financeira da Fundação Hospital Maternidade São Camilo e, sobretudo, com a suspensão dos atendimentos e serviços de saúde do único hospital do município. O requerimento que deu origem à CPI, apresentado em novembro de 2022, apontava a necessidade de investigação sobre a gestão financeira da instituição, que acumulava uma dívida de R$ 20 milhões já naquele período, e o levantamento de informações sobre possíveis irregularidades com relação a gestão da Fundação Hospital Maternidade São Camilo.

Segundo o presidente da Comissão, André Carlesso, todas as informações [apuradas] constam em autos físicos e eletrônicos, como as prestações de contas enviadas pela Secretaria Municipal de Saúde relativas ao termo de fomento entre a Prefeitura e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo. “Tudo que foi levantado está disponível no processo da CPI.” Com a aprovação do Projeto de Resolução n° 002/2024, as informações serão enviadas aos entes competentes, principalmente Tribunal de Contas e Polícia Federal.

JUSTIFICATIVAS

Roberto Rangel lembrou que a CPI realizou várias oitivas e levantamento de dados, mas “chegou num momento que a Comissão não teve corpo técnico para dar continuidade [aos trabalhos]. Isso porque não tivemos condição, via Câmara, para contratar uma consultoria específica para empresas de saúde. Ou seja, é aprovação do parecer final, mas que não é um ponto final.” Na mesma linha, o vereador Jean Pedrini disse que os autos e a apuração que foram feitos “serão remetidos aos órgãos competentes, uma vez que estes têm os meios legais para provocar o Tribunal de Contas, ou mesmo este fazer apurações, já que tem técnicos para isso”.

Única a votar contra a aprovação do parecer, a vereadora Adriana Guimarães contestou a falta de competência da Comissão para dar continuidade às apurações sobre a gestão do Hospital São Camilo. “Entendo que esta Casa tem sim a prerrogativa de fiscalizar, pois (...) poderia sim solicitar uma auditoria ao Tribunal de Contas junto desta Casa, porque que cabe a nós fiscalizar os recursos públicos deste município”.

DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Durante a Sessão, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 016/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração das leis municipais n.ºs 3.677, de 18/05/2013, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Aracruz, e lei n.º 4.069, de 22/06/2016, que criou o Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. As alterações propostas têm o objetivo de adequar estes dispositivos legais às demais legislações vigentes, que visam assegurar os direitos da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

REQUERIMENTO

Vereador Roberto Rangel: requereu ao Prefeito Municipal que encaminhe ao gabinete deste vereador, as respostas a pergunta abaixo consignada atinente ao contrato nº 326/2023 celebrado entre o município de Aracruz e a empresa TCI telões - Locações LTDA., cujo objeto fora a prestação de serviço de estruturas e equipamentos para atender as festividades promovidas pela Secretaria de Turismo de Aracruz: a) quais as festividades foram atendidas pelo objeto do contrato nº 326/2023, ordem de serviço nº 0742/2023, empenho 0336/2023 e sua devida comprovação específica e pormenorizada. Rangel justificou o questionamento, uma vez que na última relação enviada ao gabinete, “não restou consignada em quais ou qual festividade fora utilizado o objeto contratado”.