CÂMARA APROVA O PLANO DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROJETO ORLA
Na 80ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 31 de outubro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 025/22, do Executivo Municipal, que define os setores e trechos da orla do município para fins de gerenciamento do uso e ocupação das praias em toda a costa do município de Aracruz. O projeto aprovado cria também o Comitê Gestor do Projeto Orla, órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que será composto por representantes da sociedade civil organizada, do Poder Público e da iniciativa privada.
O Projeto Orla de gerenciamento costeiro abarca um conjunto de ações, procedimentos e instrumentos que tem por objetivo promover a ordenação e utilização das praias com base nas condições físico-ambientais e socioeconômicas locais e regionais, visando ao desenvolvimento sustentável dos recursos naturais da orla do município. Na justificativa ao PL 025/22, o Executivo Municipal defende que a elaboração do plano de gerenciamento costeiro se faz necessária devido ao ingresso de Aracruz na região da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e à necessidade de organizar o território municipal para adequar os novos empreendimentos da infraestrutura existente.
Comitê Gestor
Para a aprovação do PL 025/22 os vereadores apresentaram emendas que definem a composição do Comitê Gestor do Projeto Orla, ao qual caberá a análise e proposição de medidas para concretizar a política e gestão do desenvolvimento da região costeira municipal, bem como, definir a execução de normas, procedimentos e diretrizes para o uso das praias do município. O vereador Vilson Jaguareté apresentou uma subemenda que modifica a emenda 054 e define os representantes que vão integrar o Comitê, que ficou assim formado: 1) atores governamentais: Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Extraordinária de Ações Estratégicas. 2) atores não governamentais: Associação Amigos do Piraqueaçú, Setor privado I da Orla de Aracruz, Setor privado II da Orla de Aracruz, Associação Comunitária de Barra do Riacho, Associação dos Moradores de Barra do Sahy, Associação Comunitária de Putiri, Associação Comunitária de Mar Azul, Associação Comunitária do Bairro Sauê, Associação Comunitária de Praia dos Padres, Associação dos Moradores de Coqueiral, Círculo Comunitário Amigos de Santa Cruz, Associação de Empresas de Turismo de Aracruz e Associação Indígena Tupinikim e Guarani.
Título de aforamento
Durante a 80ª Sessão Ordinária os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 072/22, também de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga as leis municipais que concederam título de aforamento e veda a constituição de novas enfiteuses (negócio jurídico pelo qual o proprietário transfere ao adquirente, em caráter perpétuo, o domínio útil, a posse direita, o uso e gozo, e o direito de disposição sobre bem imóvel), seja mediante ato intervivos seja mediante testamento, tampouco registrar os contratos de enfiteuses ou as disposições testamentárias constitutivas de enfiteuse. A medida foi necessária devido a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002. –, que não prevê a constituição de enfiteuse no rol dos direitos reais, ficando os entes públicos (exceto a União) impedidos de instituí-la, preservando-se apenas as já existentes.
Na justificativa ao PL 072/22, o Executivo Municipal informa que a Secretaria Municipal de Habitação e Defesa Civil foi devidamente notificada para averiguar a situação de cada caso em concreto referente aos imóveis objetos de Leis Municipais que concederam os títulos de aforamento, analisando se se enquadra em algum procedimento de regularização fundiária ou outro programa habitacional.
Honrarias
Durante a Sessão, foram aprovados também os seguintes projetos de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo nº 006/22, de autoria do vereador Carlito Candin: concede Título de Cidadão Aracruzense ao senhor Cidiney Mazim.
Projeto de Decreto Legislativo nº 017/22, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: concede Título Cidadão Aracruzense ao senhor Rubens Leônidas de Lyrio.
Projeto de Decreto Legislativo nº 031/22, de autoria do vereador Jean Pedrini: concede o “Titulo Cidadão Aracruzense” ao senhor Guido Martins Magalhães.
Projeto de Decreto Legislativo nº 038/22, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: concede “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses” à senhora Mara Ivone Ghidethi Rocha.
Tribuna Popular
Como ocorre nas últimas sessões de cada mês, a 80ª Sessão Ordinária abriu espaço para a Tribuna Popular, quando até três cidadãos do município têm a palavra franqueada na tribuna da Casa de Leis para abordar livremente assuntos de interesse público ou comunitário. Na ocasião, usou a palavra a presidente do Conselho Municipal de Educação de Aracruz, Milene da Silva Weck Terra, que falou sobre a valorização dos profissionais da educação e dos servidores públicos. Ela cobrou da Prefeitura respostas aos diversos ofícios encaminhados, sobretudo os que se referem ao Projeto de Lei 013/22, que trata da reforma do regime próprio da previdência dos servidores de Aracruz, especialmente os itens que tratam da aposentadoria dos professores. Milene criticou o que considera corte de direitos e mostrou preocupação principalmente com os professores que estão próximos da aposentadoria.
Os vereadores Cecéu, Roberto Rangel, Vilson Jaguareté, Etienne Coutinho Musso, Lula e Adriana Guimarães se solidarizaram com a presidente do Conselho Municipal de Educação e reconheceram ser necessário buscar um ponto de equilíbrio que não prejudique a aposentadoria dos servidores ao mesmo tempo que preserve a saúde financeira do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Aracruz (Ipasma).
REQUERIMENTOS
Vereadora Adriana – requer à Secretaria Municipal de Educação que envie as seguintes informações: 1) relação dos servidores e estagiários lotados na Escola Municipal de Ensino Fundamental Zenilia Varzem Ribeiro discriminando os cargos, matrículas, carga horária, salário, bem como os servidores que possuem extensão de carga horária; 2) relação dos professores substituto informando os titulares que foram substituídos, bem como as atas das referidas substituições no período de janeiro de 2022 até a presente data; 3) se a referida unidade escolar possui cantina e, se positivo, que seja enviada a prestação de contas; 4) quais os valores repassados pela Secretaria de Educação para a escola até o presente momento; 5) lista de todos os servidores cadastrados no ponto digital, bem como data e horário da última alteração ocorrida no cadastro de cada servidor; 6) quais servidores são responsáveis em efetivar tais cadastros no ponto digital até a data de 27 de outubro de 2022; 6) quais as justificativas dos alunos, no período do recreio, estarem nas arquibancadas da quadra central, uma vez que a escola possui local adequado para que as refeições sejam realizadas, conforme foi constatado in loco por esta parlamentar.
Vereador Cecéu – requer à Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos que encaminhe ao gabinete deste vereador cópia do contrato integral da retroescavadeira nº 312 D2L; planilha de horas e de manutenção da retroescavadeira nº 312 D2L e documentos que comprovem a quantidade de obras trabalhadas pela mesma.
Vereador Roberto Rangel – requer ao Prefeito Municipal, tendo em vista o preconizado no contrato de prestação de serviço de nº 52/2022 celebrado entre o município e a empresa Auditerra Terraplanagem, em especial a cláusula 11 em que consta as atribuições do fiscal do serviço, que encaminhe ao gabinete deste vereador cópia integral do arquivo completo e atualizado de toda documentação pertinente aos trabalhos, incluindo cronograma financeiro previsto e realizado, medições, aditivos, reajustes, realinhamentos, comprovação de pagamento, relatório e, se houver, livro de ocorrências, da data de 2 de setembro até a presente data.