CÂMARA APROVA NOVO PISO SALARIAL PARA AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS

Os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate de endemias (ACE) de Aracruz têm um novo piso salarial, de acordo com o Projeto de Lei 070/22, do Executivo Municipal, aprovado em Sessão Extraordinária, realizada na sexta-feira, 12 de agosto. A medida decorre da Emenda Constitucional nº 120, promulgada pelo Congresso Nacional em 5 de maio de 2022, que estabelece, entre outros direitos, um piso salarial nacional, no valor de dois salários mínimos, para os ACS e ACE. Eles terão direito ainda à aposentadoria especial e adicional de insalubridade no percentual de 20% acrescidos a seus vencimentos, conforme o estabelecido no artigo 198, § 10º da Constituição Federal.  

De acordo com a Emenda Constitucional nº 120, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, cabendo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer, entre outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Os efeitos financeiros serão retroativos ao dia 5 de maio, data da promulgação da Emenda Constitucional no Congresso Nacional.

Além dos vencimentos, o PL 070/22 dispõe ainda sobre o número de vagas, regime jurídico, atribuições, requisitos e seleção destes profissionais no município de Aracruz, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no desempenho das atividades inerentes às categorias.

Infraestrutura e Saneamento

Outra matéria aprovada na 13ª Sessão foi Projeto de Lei 069/22, também do Executivo Municipal, que trata da inclusão de parágrafo único ao artigo 1º da Lei 4.428, de 6 de dezembro de 2021. A Lei em questão autoriza o Executivo a contratar operação de crédito do Programa FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (no valor de R$ 26 milhões), da Caixa Econômica Federal, para obras do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES Sede, integrante do projeto “Macrodrenagem da Grande Bela Vista”. O acréscimo do parágrafo único permite a inclusão de outras obras de saneamento no contrato de operação de crédito FINISA, tais quais o Sistema de Esgotamento Sanitário de Jacupemba e Sistemas Complementares de Água e Esgoto. A alteração da lei se fez necessária em virtude de atraso nos trâmites do Processo de Operação de Crédito no âmbito da Caixa Econômica Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional.

Em emenda modificativa ao projeto, o Executivo Municipal justificou a inclusão de outras obras de saneamento no contrato de operação de crédito FINISA, limitada ao montante de R$ 26 milhões, para permitir ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE iniciar, de imediato, a construção da Estação de Tratamento de Esgoto da bacia sul – ETE Sul, com recursos próprios e ou do município, e utilizar recursos financeiros da operação de crédito FINISA no Sistema de Esgotamento Sanitário de Jacupemba e Sistemas de Saneamento do município, atingindo plenamente os objetivos do planejamento elaborado, sem atrasos decorrentes dos fatores supervenientes.

Projetos aprovados

Na 13ª Sessão Extraordinária também foram aprovados os seguintes projetos de lei:

Projeto de Lei nº 068/22, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o repasse de valores para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Associação Beneditina de Educação e Assistência Social (Recanto Feliz). O valor total do repasse é de R$385.642,15, sendo R$75.642,15 para a APAE e R$310.000,00 para o Recanto Feliz, por meio de subvenção social.

Projeto de Lei 051/22, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização da denominação de logradouros públicos do Loteamento Enseada do Piraquê-açu, situado no distrito de Santa Cruz.

Projeto de Lei nº 052/22, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização da denominação de logradouros públicos do Loteamento Jardim Nova Almeida I, situado no distrito de Santa Cruz.

Projeto de Lei nº 053/22, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização da denominação de logradouros públicos do Loteamento Jardim Nova Almeida II, situado no bairro Praia Formosa, distrito de Santa Cruz.

Projeto de Lei nº 054/22, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Cupido, distrito Sede.

Projeto de Lei nº 056/22, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação de logradouro público no Loteamento Residencial Aracruz XII, situado no bairro Cupido, distrito Sede.

Projeto de Lei nº 011/22, de autoria do vereador Jean Pedrini, que dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Nova Santa Cruz.