CÂMARA APROVA EMENDA À LEI ORGÂNICA QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Na 28ª Sessão Ordinária, realizada excepcionalmente na quarta-feira, 8 de setembro, em função do feriado da Independência do Brasil, os vereadores aprovaram a proposta de emenda à Lei Orgânica do município de Aracruz, de autoria do Executivo, que tem por finalidade adequar a Legislação Municipal nos termos da emenda à Constituição Federal, que alterou o sistema de regime próprio da Previdência Social. A Lei da Reforma da Previdência, como ficou conhecida, estabeleceu novas regras para concessão de aposentadoria a servidores públicos efetivos e para pensões de seus dependentes.

Na fase da Ordem do Dia, a vereadora Adriana Guimarães apresentou uma emenda modificativa à proposta do Executivo, que foi aprovada. A emenda apresentada estabelece que as idades mínimas para aposentadoria de mulheres e homens previstas no texto constitucional, somente serão exigidas aos servidores de Aracruz após a entrada em vigor de lei municipal que disciplinará os requisitos e critérios de concessão de aposentadoria e pensão por morte.

Adriana afirmou que a finalidade da emenda é permitir que o prefeito municipal envie à Câmara um projeto de lei com suas diretrizes, para que possa ser debatido com os servidores municipais. Por sua vez, o vereador Vilson Jaguareté informou que a proposta de reforma da previdência tem sido debatida entre vereadores, representantes dos servidores, procuradores do Legislativo e do Executivo.

Jaguareté esclareceu ainda que a proposta é um dispositivo para uma discussão futura e que em breve o Executivo deve apresentar um projeto de lei sobre a matéria, que será debatido na Câmara. Adriana acrescentou que os vereadores devem convocar uma audiência pública para “ver a melhor forma dos servidores não serem penalizados.” Ela esclareceu que a Constituição Federal e a Estadual estabeleceram a idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, o mesmo que o município está propondo. 

Projeto aprovado

Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei do Legislativo nº 039/21, de autoria de Adriana Guimarães, que institui a Semana Municipal de Promoção da Igualdade Racial no calendário oficial de eventos de Aracruz/ES.

INDICAÇÃO

Vereador Paim – solicita que o Executivo notifique o proprietário de um lote ao lado da loja Purina, no centro de Aracruz, para que este providencie o cercamento do terreno.