Comissões Parlamentares
Comissões Permanentes
As Comissões Permanentes são aquelas que subsistem através da Legislatura, sendo órgãos de estudo e têm por objetivo emitir parecer sobre matéria submetida a seu exame.
Comissões Temporárias
As Comissões Temporárias são aquelas constituídas com finalidade especial ou de representações, e se extinguem no prazo previamente estabelecido no ato que as constituiu ou quando preenchido o fim a que se destinavam. Podem ser: - Comissões Especiais. - Comissões Parlamentares de Inquérito. - Comissões de representação. - Comissões Processantes.
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