APROVADO SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS

Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 008/22, de autoria do Poder Executivo, que instituiu um subsídio às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo em Aracruz. A votação ocorreu durante a 49ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 14 de março. Com a aprovação do projeto, o município passará a custear parte do valor da tarifa pública cobrada dos usuários. A medida vem atender uma solicitação dos parlamentares, que desde o ano passado têm reivindicado que o Poder Público interceda a fim de evitar que a população usuária arque com o custo de um reajuste tarifário a que fazem jus as empresas do transporte público coletivo.  

Além do subsídio, o Projeto de Lei prevê ainda a instituição da Câmara de Compensação Tarifária, que tem o objetivo de acompanhar a distribuição correta do custo da operação entre as empresas concessionárias de modo a não acarretar desequilíbrio entre linhas operacionais. Antes da votação do projeto, a vereadora Adriana Guimarães, presidente da Comissão Interna de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas, apresentou uma emenda modificativa, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro assegurado no contrato entre o município e as empresas concessionárias. A emenda proposta foi acatada pelos membros das demais comissões permanentes e aprovada.

Vale ressaltar que o subsídio financeiro terá vigência retroativa, a partir de janeiro de 2022, e será pago mensalmente por um período de 12 meses.

Fiscalização

No Projeto 008/22 está previsto ainda que para ter acesso ao subsídio financeiro, as concessionarias deverão obedecer aos critérios de qualidade previstos em contrato, regulamentação e legislação próprias. Assim, caberá as empresas, entre outras medidas, a substituição de veículos vincendos, a obtenção da aprovação em vistorias técnicas, a lotação não superior ao previsto em contrato.

Neste ponto, os vereadores, em sua maioria, enfatizaram a necessidade de fiscalizar o cumprimento destas determinações. O vereador Alexandre Manhães convidou os colegas para fazerem fiscalização constante do serviço prestado, para verificar e constatar o cumprimento das condicionantes impostas às empresas no contrato e reafirmadas no projeto aprovado. Os vereadores Marcelo Nena, Adriana Guimarães, Vilson Jaguareté e Roberto Rangel aprovaram a proposta. “Continuaremos fiscalizando para que as empresas cumpram o que está no contrato”, afirmou Rangel. Por sua vez, o vereador Jean Pedrini disse que nestes 12 meses de vigência do projeto, os parlamentares vão atuar junto ao Executivo Municipal para buscar soluções definitivas para melhoria do serviço do transporte público coletivo em Aracruz.

Por fim, o vereador André Carlesso agradeceu ao Executivo pelo projeto que, segundo disse, trará melhorias, inclusive com oferta de mais linhas de ônibus, o que será possível com o reequilíbrio do contrato entre município e empresas que o subsidio garantirá.

Projetos aprovados

Além do PL 008/22, foram aprovados ainda na 49ª Sessão, os seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 082/2021, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: Institui a “Semana de Preservação da Memória Histórica e Cultural de Aracruz”, a ser comemorada anualmente no mês de agosto, mês em que se comemora o aniversário do distrito de Santa Cruz, onde teve origem a fundação do município de Aracruz. Na justificativa do projeto, a autora explica que seu objetivo é “promover o resgate de textos e fotos históricas oriundas do município e por meio da revisão de literatura, trazer a preservação da memória”, além de “promover as habilidades de pesquisa, síntese, compreensão e construção do conhecimento sobre uma realidade mais próxima, onde o ponto de partida é resgatar o passado, a memória individual e coletiva”.

Projeto de Lei nº 090/2021, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: Dá nova denominação do prédio público destinado ao funcionamento da EMEF Balneário Praia do Sauê, localizada na rua Giovani Fiorotti, Distrito de Santa Cruz, que passa a denominar-se EMEF “Ermelinda Giacomin Farina”.

Em outra votação, os parlamentares derrubaram o veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 089/2021, de autoria do vereador Léo Pereira, que propõe denominar “Astrogilda Ribeiro dos Santos” o prédio onde funciona a Casa Rosa, na sede do município. A justificativa do Executivo ao veto se deu em razão do imóvel ser um prédio particular alugado pelo município. Em defesa do projeto, Léo Pereira afirmou que a denominação é para o órgão destinado para fins de natureza pública, no caso a Casa Rosa. Como argumento ele colocou a seguinte questão: se uma escola pública precisar de reforma e provisoriamente tiver que passar a ocupar um outro espaço, ela perderia a denominação pela qual é conhecida?

REQUERIMENTO

Vereador Roberto Rangel – requer que o prefeito encaminhe ao gabinete deste vereador as notas detalhadas de pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal à empresa SA Ambiental desde janeiro de 2021 até a fevereiro de 2022.