APROVADO PROJETO QUE REGULARIZA O CONTROLE DE SONS E RUÍDOS EM ARACRUZ

Durante a 69ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 15 de agosto, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 006/22, do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o controle de sons e ruídos em Aracruz decorrentes de atividades de natureza industrial, comercial, social ou recreativa, inclusive as de propagando política. De acordo com o projeto aprovado, caberá ao Poder Público realizar ações de prevenção contra a poluição sonora, bem como atuar no controle e na fiscalização da emissão de sons e ruídos que perturbem o bem-estar e o sossego público.

O PL 006/22 estabelece, entre outras medidas,  que fica proibida a emissão de ruídos pela utilização ou o funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno, vespertino ou noturno, voltados para as áreas externas de estabelecimentos e atividades comerciais de modo a evitar a poluição sonora nos logradouros ou áreas públicas. Também estão inclusos nesta medida os sons produzidos por alto-falantes, sejam de pregões, anúncios ou propagandas, nas zonas residenciais, nas Áreas Sensíveis a Ruídos, no período noturno dos dias úteis; aos sábados, nos períodos entre 1 hora e 7 horas da manhã e a partir do meio-dia; e aos domingos em qualquer horário.    

Também ficam proibidas a produção de ruídos provenientes da utilização de equipamentos produtores e amplificadores de som instalados em veículos automotores, e da execução de música mecânica ou apresentação de músicas ao vivo em estabelecimentos que não disponham de estrutura física adequada para reter o som em seu interior.

Os procedimentos de controle de ruído e medição de níveis de pressão sonora a serem adotados pela fiscalização municipal serão definidos por regulamento.

Exceções

O PL 006/22 estabelece também exceções, entre elas a permissão de emissão de sons por sinos de igrejas ou templos religiosos, no período de 6:00h às 22:00h, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos; por bandas de música nas praças e logradouros públicos, em eventos ou desfiles oficiais ou religiosos, no período de 6 horas à meia noite; a realização de shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artístico, em áreas públicas ou particulares, dependem de prévia emissão de manifestação do órgão ambiental; e durante o Carnaval, Natal, Ano Novo, Verão, Festas Religiosas e nas festividades que integram o calendário oficial de eventos do município. Para estes últimos serão tolerados, excepcionalmente, limites de ruídos normalmente proibidos, seja em eventos públicos ou particulares, mas apenas mediante permissão prévia dos órgãos municipais competentes.  

Vale ressaltar que o PL 006/22 havia sido apresentado em plenário no mês de fevereiro e antes de ser posto em votação, foi motivo de diversas reuniões e debates no âmbito das comissões permanentes da Câmara. Em maio, inclusive, a Comissão Permanente de Saúde, Meio Ambiente e Educação promoveu um debate público com secretários municipais, Polícia Militar, empresários, músicos, líderes religiosos e representantes da sociedade civil para ouvir os diversos pontos de vista sobre o assunto, que impacta tanto as atividades desenvolvidas no município quanto o bem estar dos cidadãos.    

Fundos municipais

Durante a 69ª Sessão Ordinária os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 049/22, também do Executivo Municipal, que passa a vincular o Fundo Municipal de Investimento de Aracruz e o Fundo de Desenvolvimento Municipal à estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.  

REQUERIMENTO

Vereadora Adriana Guimarães – requer à presidência da Câmara a convocação da secretária municipal de Saúde para comparecer a esta Casa de Leis, em dia e hora previamente agendados, a fim de realizar prestação de contas referentes ao primeiro quadrimestre de 2022.