APROVADO PROJETO QUE TORNA ARACRUZ O PRIMEIRO MUNICÍPIO DO PAÍS A TER UMA POLÍTICA INDIGENISTA

Foram 15 meses de trabalho e consultas desde a criação, em abril de 2021, da Comissão Especial para Estudo, Elaboração e Proposição da Política Indigenista até a aprovação, na 66ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 11, do Projeto de Lei 005/22 que cria a Política de Reconhecimento, Valorização e Prestação de Serviços Públicos Municipais adequados aos Povos e Populações Indígenas de Aracruz. Caso o projeto seja sancionado pelo prefeito do município, Doutor Coutinho, que já sinalizou positivamente, Aracruz vai se tornar o primeiro município do Brasil a possuir uma política voltada aos direitos dos povos originários.

A Política Indigenista propõe uma legislação sobre assuntos de interesse local, suplementando as legislações estadual e federal, com o objetivo de criar instrumentos efetivos para construção de políticas públicas em nível municipal voltadas aos povos indígenas. O PL 005/22 traz ainda um arcabouço legal que possibilita ao município pleitear recursos estaduais, federais e mesmo internacionais para serem empregados em programas específicos e aplicados na prestação de serviços públicos adequados aos povos e populações indígenas.  Vale lembrar que Aracruz é o único município do Espírito Santo que possui populações indígenas aldeadas vivendo em terras homologadas pela União.

Grande alegria

O vereador Vilson Jaguareté, que presidiu a Comissão Especial e é representante dos povos indígenas na Câmara Municipal, agradeceu aos colegas vereadores pela aprovação unânime do PL 005/22, bem como aos seus assessores e aos servidores do Legislativo Municipal que colaboraram, inclusive de forma voluntária, com suporte administrativo e na realização das consultas junto às aldeias indígenas de Aracruz. “Hoje é um dia de grande alegria para toda comunidade tupi guarani de Aracruz. (Esse) é um projeto estruturante que traz diretrizes, objetivos e instrumentos e consolida uma gestão pública humanizada através da valorização de prestação de serviços públicos municipais adequados aos povos indígenas de Aracruz”, declarou Jaguareté. O vereador agradeceu ainda aos colegas Etienne Coutinho Musso e Léo Pereira, que também integraram a Comissão Especial, e especialmente ao presidente da Câmara, vereador Lula, “que nos deu todo o suporte legislativo, logístico e jurídico para o funcionamento da nossa Comissão. Meu sentimento hoje é de gratidão”.    

Todos os vereadores presentes à Sessão parabenizaram o colega Vilson Jaguareté, as comunidades indígenas e os membros da Comissão pelo PL 005/22. O vereador Jean Pedrini fez questão de recordar as lutas dos povos indígenas de Aracruz, que chegaram a ter seus territórios ameaçados, “e o momento que temos hoje, em que o governo municipal, através do Doutor Coutinho, abraça a causa indígena”. O vereador Alexandre Manhães declarou que “estamos fazendo uma justiça cultural, porque a comunidade indígena faz parte da formação da nossa cidade.” Por fim, Etienne declarou que o PL 005/22 “materializa o sonho de todas as comunidades indígenas de Aracruz.”   

A política indigenista de Aracruz foi proposta com o objetivo de garantir direitos básicos aos povos indígenas e orientar e regulamentar as ações públicas de atendimento aos cerca de 5 mil indígenas aldeados no município com ações no campo da educação; saúde; infraestrutura comunitária e saneamento básico; meio ambiente; etnodesenvolvimento; história, cultura e cidadania; segurança pública; lazer e desporto.

Projetos aprovados

Ainda na 66ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram os seguintes Projetos de Lei:

PL 026/22, de autoria do Executivo Municipal: transforma o Centro Municipal de Educação Básica (CMEB) Esther Nascimento dos Santos, em Santa Rosa, em Escola Municipal De Educação Básica em Tempo Integral (CMEBTI) Esther Nascimento dos Santos. O objetivo da mudança é permitir à Escola ampliar o atendimento de alunos do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, a partir do ano letivo de 2022, e avançar na meta, estabelecida no Plano Municipal de Educação, de ofertar educação básica pública de tempo integral no ensino no município de Aracruz, que ocorrerá de forma progressiva.      

PL 034/22, de autoria do Executivo Municipal: dispõe sobre a criação da Coordenação de Proteção e Bem-Estar Animal (COBEM), subordinada à Gerência de Fiscalização Ambiental - GFA, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Aracruz, que será responsável por promover ações de proteção e bem-estar dos animais domésticos, coibindo os maus-tratos aos animais por meio da responsabilização dos responsáveis e estimulando a posse responsável.

 PL 036/22, de autoria do Executivo Municipal: dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo celebrar convênio e firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Público com a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, para instalação do Posto de Identificação, conforme parecer da Procuradoria Geral nas fls. 87/94 do processo administrativo n.º 6378/2022. O bem imóvel, pertencente à municipalidade, está localizado na Av. Venâncio Flores, n.º 1.160, Centro, Aracruz.

PL 040/22, de autoria do Executivo Municipal: dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023. A LDO 2023 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

PL 040/21, de autoria do vereador Alexandre Manhães: estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

PL 010/22, de autoria do vereador Carlito Candin: dispõe sobre denominação de logradouros públicos. A rua sem denominação, que interliga a Rua Arara azul com a Rua Sabiá da Mata, localizada ao lado da ES-010 no Bairro Nova Santa Cruz, passa a ser denominada Rua Celina Maria Francisca.

PL 012/22, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: institui no calendário oficial de eventos de Aracruz, o Dia Municipal da Conscientização sobre a Apraxia da Fala na Infância, a ser comemorado anualmente no dia 14 de maio.

PL 016/22, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer, a ser realizada anualmente, dos dias 16 a 22, por se compreender o dia 21 de setembro que é o Dia Mundial da Conscientização da Doença de Alzheimer. 

Vetos derrubados

Além dos projetos aprovados, os vereadores derrubaram dois vetos do Executivo Municipal, referentes aos PLs 077/22, de autoria do Vereador Carlos Alberto Pereira Vieira, que institui a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar” no Município de Aracruz; e à emenda supressiva do PL 060/21, do Executivo Municipal, que trata do Plano Diretor Municipal, suprimindo o prazo para emissão do Termo de Referência do Estudo de Impacto de Vizinhança.

REQUERIMENTO

Vereadora Etienne Coutinho Musso – requer à Presidência da Câmara a realização de Sessão Solene, no dia 31 agosto, em homenagem Dia do Nutricionista