APROVADO PROJETO QUE INSTITUI A ZONA DE EXPANSÃO URBANA E AMORTECIMENTO RURAL NA SEDE DE ARACRUZ
Na última Sessão Ordinária do ano de 2024, realizada na segunda-feira, 16 de dezembro, os vereadores aprovaram seis projetos de lei, entre os quais o Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, de autoria do Executivo Municipal, que objetiva instituir a Zona de Expansão Urbana e Amortecimento Rural na sede do Município de Aracruz, delineando diretrizes e subdivisões para as Zonas de Expansão Norte e de Expansão Industrial. A proposição pretende responder ao crescimento econômico e populacional de Aracruz e à necessidade de um uso e ocupação do solo mais disciplinados e em harmonia com as diretrizes do Plano Diretor Municipal.
De acordo com o texto enviado pelo Executivo Municipal, “a proposta estabelece diretrizes específicas para cada zona de expansão: a Zona de Expansão Norte será destinada a um desenvolvimento residencial de baixa densidade, respeitando a expansão urbana natural, enquanto a Zona de Expansão Industrial fortalecerá a vocação econômica de Aracruz, promovendo a instalação de indústrias de médio e grande porte e atividades logísticas, em grandes glebas com acesso adequado às vias de transporte”. Ainda segundo o Executivo, “a regulamentação prevê condicionantes essenciais, como a exigência de infraestrutura adequada nos novos parcelamentos, a análise de empreendimentos pelo Conselho do Plano Diretor Municipal e a exigência de avaliações ambientais para os projetos industriais, com o objetivo de proteger os ecossistemas e o equilíbrio ecológico da região. Estas medidas impedem práticas inadequadas, como parcelamentos irregulares, e minimizam os impactos ambientais dos novos empreendimentos”.
MATÉRIAS APROVADAS
Além do Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, os vereadores aprovaram os seguintes projetos de Lei:
Projeto de Lei n° 043/2024, de autoria do Executivo Municipal: altera dispositivos da Lei n° 2.521/2002, que trata do Código Tributário do Município de Aracruz; Lei n° 4.220/2019, que diz respeito à Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social de Aracruz; e Lei n° 4.564/2022, que instituiu o Código de Posturas do município. A alteração proposta no PL nº 043/2024 surge em resposta a recentes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, bem como à Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que reformulou o Sistema Tributário Nacional no contexto da Reforma Tributária. O projeto alinha o arcabouço jurídico local às novas diretrizes constitucionais e jurisprudenciais, visando, assim, a um quadro tributário mais eficiente, transparente e alinhado às demandas de um ambiente econômico em constante transformação. As modificações pretendidas objetivam oferecer maior previsibilidade e segurança jurídica, tanto para os contribuintes quanto para a Administração Pública Municipal.
Projeto de Lei n.º 020/2024, de autoria do vereador Elizeu da Costa Pereira: fica instituído o evento esportivo de kickboxing, a ser realizado anualmente, durante o mês de novembro, no município de Aracruz.
Projeto de Lei n.º 024/2024, de autoria do vereador André Carlesso: fica instituído no calendário oficial do município o "Mês da Pesquisa e do Diagnóstico Precoce de Condições Neurodivergentes".
Projeto de Lei n.º 033/2024, de autoria da vereadora Rhayrane Pedroni: fica instituído no calendário oficial do município o “Mês Maio Furta-Cor”, evento dedicado à promoção de ações de conscientização e incentivo ao cuidado da saúde mental materna, que ocorrerá todo mês de maio em Aracruz.
Projeto de Lei n.º 041/2024, de autoria do vereador André Carlesso: inclui no calendário oficial de eventos do município de Aracruz o evento 'Paixão de Cristo: Vida, Morte e Ressurreição de Jesus', realizada anualmente na comunidade de Córrego Alegre.
Também foi derrubado o Veto nº 010/2024, de autoria do Executivo Municipal, que vetava o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2024, relativo ao abono dos servidores públicos municipais ativos, estatutários, comissionado, celetistas, cedidos de outros entes ou órgãos para a Câmara Municipal de Aracruz até 10/11/2024, contratados em designação temporária vinculados ao Legislativo Municipal.
MOÇÕES DE CONGRATULAÇÃO
Durante a Sessão foram entregues duas moções de congratulação, requeridas respectivamente pelos vereadores Etienne Coutinho Musso e André Carlesso. Etienne entregou moção de congratulação aos servidores e à presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Aracruz-ES (Ipasma), Andrea Musso, pelo destaque e reconhecimento obtidos pelo Instituto no 15º Prêmio Nacional de Boas Práticas de Gestão Previdenciária da ANEPREM. André Carlesso entregou moção de aplauso e congratulação para os apresentadores do programa “Poká no Alvo Podcast”, Ton Oliver e Mauro Leal, “um programa com foco em informações de Aracruz e região, com muito bom humor e respeito à veracidade das informações”.
TRIBUNA LIVRE
Sendo a 175ª a última Sessão Ordinária do ano de 2024, a Sessão contou com a Tribuna Livre, espaço destinado aos cidadãos moradores de Aracruz, representantes de organizações não governamentais e entidades sociais para se expressarem sobre temas de interesse coletivo. A Tribuna foi ocupada pela presidente da Associação dos Amigos dos Autistas do Espírito Santo (Amaes), Pollyana Paraguassú Posse, que discorreu sobre o trabalho realizado pela instituição, que atua na busca da melhoria da qualidade de vida de autistas, de forma a contribuir para a ampliação da autonomia e dignidade de pessoas portadoras de transtorno do espectro autistas (TEA) e seus familiares. Há cerca de um ano a Amaes abriu escritório em Aracruz.
A 175ª Sessão Ordinária é também a última da atual Legislatura, quando vereadores encerram ou renovam seus mandatos e outros parlamentares estarão fazendo parte da Legislatura que se inicia em 2025. Os atuais parlamentares aproveitaram o ensejo para fazer balanços de seus mandatos, agradecer a população de Aracruz pela confiança e pela oportunidade de participar dos destinos do município e desejar um feliz Natal e um feliz Ano Novo para todos os cidadãos aracruzenses.