APROVADO PROJETO QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

Na 170ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 11 de novembro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 054/2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem por finalidade estabelecer prazos e critérios para a regularização de edificações que estejam fora dos parâmetros da legislação urbanística e/ou edilícia pertinente no município de Aracruz. O PL cria o Programa Municipal de Regularização de Edificações (PMRE) e a Comissão Especial para o Programa de Regularização de Edificações (CEPRE) a qual compete apreciar, vistoriar, instruir e executar os atos necessários à regularização das edificações, observada a legislação urbanística e/ou edilícia pertinente e as ações fiscais efetivadas pelo município.

Entre as edificações atualmente em situação irregular, mas que são passíveis de regularização, segundo critérios estabelecidos no PL nº 054, estão aquelas em que a área objeto de regularização esteja com as paredes erguidas, com as instalações hidrossanitárias e de energia elétrica, concluídas e com a cobertura executada; as edificações resultantes de desmembramentos e/ou remembramentos, em áreas mínimas de 125,00 m² e frente mínima de cinco metros; edificações que estejam tombados ou forem identificados como de interesse de preservação pelo patrimônio histórico e cultural de qualquer esfera; dentre outras.  

Ainda de acordo com os dispositivos do PL nº 054, não poderão ser regularizadas as edificações que estejam inseridas em área de preservação ou de interesse ambiental, de acordo com legislação municipal, estadual ou federal, ressalvadas às exceções previstas em lei; estejam situadas em área de risco, assim definidas em legislação municipal, estadual ou federal; estejam localizadas em loteamentos ou parcelamentos de solo clandestinos ou irregulares não caracterizado como núcleo urbano informal consolidado nos termos da Lei Federal n.º 13.465/2017; estejam localizadas em faixas não edificantes de linhas de transmissão de energia de alta-tensão; sendo privada, esteja em área de interesse público sem esta finalidade; e que possa proporcionar riscos quanto à estabilidade, à segurança, à higiene ou à salubridade.

Prazo e providências

O Projeto estabelece também que a regularização das edificações em situação irregular poderá ser feita até a data da publicação da Lei de que trata a matéria. Vale lembrar que o prefeito municipal tem até 15 dias para sancionar a lei após a aprovação do projeto no Legislativo Municipal. Para que seja possível a regularização, é necessária a aprovação do projeto arquitetônico simplificado, o fornecimento de Certidão Detalhada, com informações e dados de responsabilidade do responsável técnico e Certidão de Habitabilidade (Habite-se) do imóvel edificado, a serem expedidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ou órgão que vier a substituí-la.  

Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Alexandre Manhães, o projeto aprovado é necessário “por dar oportunidade da regularização total da cidade”.  

PROJETOS APROVADOS

Além do PL nº 054/2023, também foram aprovadas na 170ª Sessão Ordinária as seguintes matérias:

Projeto de Resolução nº 004/2024, de autoria da Mesa Diretora: altera dispositivos da Resolução nº 703/2024 (que instituiu o novo Regimento Interno da Câmara de Aracruz). Com as alterações aprovadas, os artigos 60, 117 e 236 da Resolução nº 703 passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 60. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal compor-se-ão de três membros efetivos e três suplentes”;

“Art. 117. Na Fase das Comunicações será dada a palavra aos vereadores que a solicitarem para versarem sobre assuntos de livre escolha, cabendo a cada um, cinco minutos de fala, mediante prévia inscrição feita em livro próprio”;

“Art. 236. Na última Sessão Ordinária de cada mês, será destinado após a leitura e aprovação dos Requerimentos, o tempo de 15 (quinze) minutos à Tribuna Popular que poderá ser ocupada por até 03 (três) cidadãos em cada Sessão, sendo que a cada interessado será destinado o tempo improrrogável de 05 (cinco) minutos sem apartes.”

Projeto de Lei n.º 023/2024, de autoria do Executivo Municipal: autoriza o município a receber em doação, com encargo, bem imóvel, com encargo, destinado à ampliação dos limites do Parque Natural Municipal do Aricanga Waldemar Devens.

A proposta da doação foi apresentada pela EMPRESA SUDESTE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A (“ESTE”), em cumprimento à condicionante ambiental estabelecida pelo IBAMA, em razão do Contrato de concessão 019/2017, para implantar, operar e manter as instalações de transmissão localizadas no estado de Minas Gerais e Espírito Santo, compostas pela Linha de transmissão Mesquita-João Neiva 2, com extensão aproximada de 236 Km.

Projeto de Lei nº 029/2023, de autoria do vereador Paim: solicita a concessão de título de utilidade pública municipal à entidade sem fins lucrativos ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Aracruz.

REQUERIMENTOS

Vereadora Rhayrane Pedroni – requereu à Secretaria Municipal de Educação informações a respeito da implementação da Lei 10.639/03, que trata da inserção no currículo de todas as escolas, dos conteúdos sobre a África e a Cultura Afro-brasileira: a) conteúdo programático do currículo escolar no ano de 2024; b) quais ações foram adotadas para implementação da Lei 10.639/03 e, se não houve, qual a justificativa; c) quantas formações foram feitas em 2024 para dar suporte às docentes de ensino fundamental a respeito da Lei 10.639/03 e se não houve qual a justificativa.

Vereadora Adriana Guimarães – 1) requereu à Presidência da Câmara a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Engenheiro, a ser realizada no dia 11 de dezembro. 2) Requereu à Secretaria Municipal de Finanças informações acerca de quais valores até a presente data foram arrecadados pela Prefeitura Municipal de Aracruz mediante recebimento de ISS e IPTU.

Vereador Marcelo Nena – requereu à Presidência da Câmara o envio de moções de congratulação aos pastores da Igreja Cristã Maranata em reconhecimento ao excepcional serviço prestado junto à comunidade evangélica de Aracruz, bem como, pelos 56 anos da instituição e 45 deles em solo aracruzense. Os pastores agraciados são Gedelti Victalino Gueiros, Neemias Loureiro, Adeilton Brandão, Diego Ghidetti, Ocacio Kretli, Antônio Elder Santos, Genésio Régis, Valdely Nunes, Milton Sagrillo, Marcos Balan, Martin de Souza, Francisco José da Silva, Juscelino Moura, Amarildo Tomás, Paulo Roberto, Rodrigo dos Santos, Hermano Sabóia, Castelar, Luiz Encarnação, Walker, Dair Biazatti e Francisco Xavier.