APROVADO PROJETO QUE AUTORIZA REPASSE DE VERBA AO CONSÓRCIO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE

Em Sessão Extraordinária realizada na quinta-feira, 14 de julho, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 059/22, que autoriza o Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Adicional Especial, a fim permitir o pagamento de contribuição provisória para a criação e estruturação do Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce, que o município de Aracruz passou a integrar em dezembro de 2021. A verba, no valor total de 33 mil e 600 reais, será destinado ao orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os recursos para cobertura da despesa advêm da anulação parcial da dotação orçamentária da Secretaria.

O Consórcio Público é formado por 44 municípios mineiros e capixabas e tem a finalidade de planejar e executar projetos e programas que visem a defesa e a revitalização do Rio Doce tendo em vista do desastre ambiental ocorrido com o rompimento da barragem do Fundão, localizada em Bento Gonçalves, distrito de Mariana (Minas Gerais), bem como representação dos entes federados atingidos para reparação do dano pelas empresas responsáveis.

Outra atribuição do Consórcio é promover a representação dos entes federados atingidos pelo rompimento da barragem, com o objetivo de reparar os danos por meio de recursos repassados pelas empresas, bem como por recursos repassados pela Fundação Renova.

O PL 059 foi apresentado à Câmara em regime de urgência e aprovado pelos 13 vereadores presentes à 10ª Sessão Extraordinária.