APROVADO PL QUE REGULAMENTA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Em atendimento à obrigatoriedade de estados e municípios se adequarem, até o fim deste ano, à Nova Lei de Licitações (Lei nª 14.133/21), que passará a ser o único regramento para a realização de compras públicas no país, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 095/22, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, comissão de registro cadastral e dos gestores e fiscais de contrato, no âmbito do Poder Executivo e da administração pública direta e indireta do município de Aracruz. O PL 095 foi aprovado durante a 107ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 19 de junho. Na mesma Sessão foram aprovados ainda dois Projetos de Lei do Legislativo (PLL).  

A Nova Lei de Licitações vem substituir as anteriores, 8.666/93 (lei geral de licitações e contratos), lei 10.520/2002 (que dispõe sobre a modalidade pregão) e a lei 12.462/2011 (do Regime Diferenciado de Contratações). Além de unificar toda a legislação anteriormente vigente, a nova lei traz maior transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos.

A aprovação do PL nº 095/22 se justifica ainda, segundo mensagem enviada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, “pelas complexas e especializadas atividades técnicas realizadas, que exigem conhecimentos específicos, constante atualização na legislação referente às normas dos certames licitatórios e elaboração e controle das minutas referentes às obras, serviços (inclusive de publicidade), compras e alienações, da Administração Pública, quando contratadas com terceiros”. Assim, segundo a mensagem do Executivo, “há necessidade que os servidores públicos nomeados para comporem tais comissões tenham qualificação e habilitação específicas para analisar documentos, formalizar processos, apreciar as propostas, negociar lances e responder aos recursos administrativos interpostos”. Decorrente desta necessidade, o PL nº 095/22 também altera o valor das gratificações dos servidores integrantes das Comissões de Cadastro, Licitação e de Pregão.

Ao PL nº 095, os vereadores e o próprio Executivo Municipal apresentaram emendas, que, entre outras medidas, alteram critérios de constituição das comissões, carga horária e gratificações do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de cadastro e dos gestores e fiscais de contrato, mas sem que se altere substancialmente o objeto da proposição.

Transparência na fila de consultas, exames e cirurgias

Além do projeto do Executivo, durante a 107ª Sessão foram aprovados também os Projetos de Lei do Legislativo nº 006/21 e nº 035/22, ambos de autoria do vereador Roberto Rangel. O primeiro obriga que os hospitais e maternidades privados situados no município de Aracruz ministrem curso/orientação sobre Manobras de Heimlich (também conhecida como manobra de vida, que consiste em treinamento de primeiros socorros voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita aos neonatos) aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos. Segundo o autor da proposição, o PLL nº 006 “é um projeto muito simples, mas que pode salvar vidas” de recém-nascidos. Rangel agradeceu aos colegas a aprovação do PLL.

Já o PLL nº 035/22 obriga o Executivo a divulgar a listagem de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de Aracruz. O projeto estabelece que serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município de Aracruz, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas os três primeiros dígitos do CPF, as iniciais do nome e a data de nascimento do paciente.

O PLL estabelece ainda que o município deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, ressalvadas as decisões médicas devidamente fundamentadas e registradas ou determinações judiciais. Entre as ressalvas, fica autorizada a alteração da ordem de chamada dos pacientes inscritos na listagem de espera com base na gravidade do estado clínico, mediante decisão médica fundamentada e registrada. 

Na justificativa ao PLL nº 035, Roberto Rangel informa que o objetivo do projeto é garantir transparência ao serviço público de saúde do município de Aracruz, garantindo a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. A vereadora Adriana Guimarães elogiou o projeto, afirmando que a medida vai permitir que os parlamentares possam "acompanhar a demanda em saúde do nosso município”.

REQUERIMENTOS

Vereadora Etienne Coutinho Musso – requer a realização de Sessão Solene, no dia 13 dezembro, em alusão ao dia do Arquiteto.

Vereador Alexandre Manhães – requer a realização de Sessão Solene, no dia 11 de julho, em homenagem aos 20 anos da Igreja Assembleia de Deus Ministério Fogo no Altar em Aracruz.