APROVADA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA QUE TRATA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

A 30ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 20 de setembro, foi marcada por intenso debate em torno da votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que trata da reforma da previdência dos servidores de Aracruz. O projeto, de autoria do Executivo Municipal, propõe a adequação da Legislação Municipal nos termos da emenda à Constituição Federal, que alterou o sistema de regime próprio da Previdência Social. Ao final dos debates, a proposta foi posta em votação e aprovada pela unanimidade dos vereadores.

Durante a sessão, os vereadores aprovaram também outros quatro projetos, entre eles o Projeto de Lei, também do Executivo Municipal, que estende a prorrogação do auxílio emergencial (recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc) a trabalhadores e trabalhadoras da cultura em Aracruz. Serão cerca de 225 mil reais a mais para serem aplicados no setor cultural do município.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica trata, em sua essência, de adequar a Legislação Municipal aos termos da Emenda à Constituição nº 103/2019 (conhecida como Reforma da Previdência) que trouxe novas regras para a aposentadoria de servidores públicos efetivos e pensões de seus dependentes. A emenda 103/2019 também determina um prazo para a instituição de Previdência Complementar aos servidores que recebam renumeração acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, bem como estabelece uma idade mínima para aposentadoria de mulheres e homens, 62 e 65 anos respectivamente.  

A justificativa do Executivo para apresentar a Proposta de Emenda vem da necessidade de compatibilizar a concessão de benefícios previdenciários à capacidade econômica do município, garantindo a sustentabilidade a longo prazo de seu Regime Próprio e a aposentadoria de seus servidores. “A implementação das regras previstas na Emenda 103 é fundamental para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, visando assim a sustentabilidade e o equacionamento do déficit sem esgotar financeiramente os cofres públicos”.

Vale lembra ainda que os municípios que não se adequarem à emenda constitucional podem perder o direito a transferências voluntárias de recursos da União.

Debates

Antes da Proposta de Emenda à Lei Orgânica ser posta em votação, o vereador Vilson Jaguareté pediu vistas por um prazo de 15 dias para que novos elementos técnicos pudessem ser apresentados por representantes dos servidores municipais para, posteriormente, serem discutidos na Câmara Municipal. Os vereadores Jean Pedrini e Adriana Guimarães contra-argumentaram afirmando que, desde agosto, foram realizadas quatro reuniões com representantes do Sindicato dos Servidores do Município de Aracruz (Sisma) e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes), quando a Proposta foi apresentada e discutida.   

O vereador Alexandre Manhães lembrou ainda que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica estava sendo votada em segundo turno, e que por isso não haveria mais possibilidade de apresentar emendas que acrescentassem ou modificassem a proposição do Executivo Municipal. Na mesma linha, o presidente da Casa, vereador Lula, disse que o pedido de vistas apenas adiaria a votação sem que seja possível modificar a essência da matéria. E o vereador André Carlesso alertou ainda para o prazo final estipulado para a instituição do Regime de Previdência Complementar dos servidores municipais, que finda no dia 12 de novembro. Assim, o pedido de vista do vereador Vilson Jaguareté foi rejeitado por 11 votos a 5 e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica foi aprovada por unanimidade.

Lei Regulamentar

A vereadora Adriana, relatora do parecer da Comissão Especial da Câmara que apreciou a matéria, ressaltou que o Executivo Municipal enviará em breve o projeto de Lei Regulamentar, onde serão estabelecidos os requisitos dos critérios de concessão dos benefícios previdenciários. Ate lá, os requisitos e critérios atuais continuam em vigência.

Outros projetos aprovados

Projeto de Lei nº 034/21, de autoria do Executivo – altera a Lei nº 4.340/20 (Lei Aldir Blanc) para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura no âmbito do município de Aracruz/ES das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

Projeto de Lei nº 019/21, de autoria do Executivo – dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. O presente PL atende diretamente aos anseios de pessoas físicas ou jurídicas que buscam contribuir voluntariamente para o bem comum, doando bens, serviços ou valores monetários, indicando destinação específica. Esta ação de governo não gerará ônus ou obrigações de caráter financeiro para o Município.

Projeto de Lei do Legislativo nº 059/21, de autoria do vereador Paim – A rua sem denominação, que se localiza atrás da Unidade de Saúde de Jacupemba, localizada no Bairro Nova Colatina, passa a ser denominada “Rua Alcides Alves Corrêa”.

Projeto de Lei do Legislativo nº 063/21, de autoria do vereador Cecéu – A rua sem denominação, localizada no Bairro Morobá, próximo ao córrego Piranema, passa a ser denominada “Rua Odita Maria dos Santos”. 

INDICAÇÃO

Vereador Bibi Rossato – solicita ao Executivo Municipal que seja dado novo uso ao prédio  municipal da Escola Prof. Maria Ines Della Valentina, em Jacupemba, que se encontra desativada, para que possa abrigar o Centro de Referência da Assistência Social (Cras) da região, que atualmente ocupa um prédio alugado.

REQUERIMENTO

Vereadora Adriana Guimarães – requer à presidência da Câmara Municipal que seja enviada moção de congratulação em homenagem ao grupo de ciclistas “Pedalentos”, que percorreram cerca de 850 km entre Aracruz e Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, no município de Aparecida do Norte, em São Paulo.