63ª SESSÃO ORDINÁRIA: CÂMARA APROVA SETE PROJETOS DE LEI
Na 63ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira, 20 de junho, os vereadores aprovaram sete projetos de lei, sendo seis do Executivo Municipal e um do Legislativo. Entre as matérias aprovadas estão os projetos 046/22, que reajusta em 100% o valor do auxílio para pagamento de plano de saúde dos servidores do Executivo Municipal, e o 037/22, que aumenta o prazo para pagamento dos empréstimos consignados para os servidores municipais. Durante a Sessão também foi aprovado o projeto de Lei 027/21, de autoria do vereador Jean Pedrini, que proíbe a inauguração e entrega de obras incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Na defesa do projeto 027, Jean Pedrini disse que este veio para aprimorar Lei Municipal 4020/16, acrescentando a ela os artigos 4º e 5º com as seguintes redações: o artigo 4º define obras inacabadas como aquelas que não estejam aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem as exigências legais; e obras concluídas, porém que não atendam ao fim que se destinam, aquelas que possuam pendências para atender à população, como ausência do número mínimo de profissionais para prestação do serviço, falta de material de uso cotidiano indispensável ou equipamento imprescindível ao atendimento dos cidadãos. Já o artigo 5º estabelece que “as obras públicas municipais que, embora não estejam concluídas totalmente, mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderá ser entregue à população, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega”.
Os vereadores Adriana Guimarães e Roberto Rangel elogiaram o projeto do colega. “Que esta lei seja realmente efetiva, seja uma lei que mostre zelo pelo dinheiro público e respeito pelo contribuinte”, disse Rangel.
Servidores municipais
O projeto 046/22, apresentado pelo Executivo Municipal para reajustar o valor do auxílio para pagamento de plano de saúde de seus servidores também mereceu elogios dos vereadores. Os parlamentares reconheceram sobretudo a luta do Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz (Sisma) para garantir ao servidor a assistência à saúde de forma mais abrangente, e em cumprimento ao Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Autarquias. “Quero parabenizar o Executivo por ter enviado este projeto tão importante, parabenizar o servidor que vai ser beneficiado e também parabenizar toda a equipe do Sisma pelas lutas que têm dado bons frutos aos servidores do município”, disse o presidente da Casa de Leis, vereador Lula.
Outra matéria aprovada em benefício dos servidores municipais, o projeto de Lei 037/22 aumenta o prazo para pagamento dos empréstimos consignados em folha de pagamento, que passa de 96 (noventa e seis) para 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas.
Italia Unita
Depois de três anos suspensa devido à pandemia da Covid-19, este ano Aracruz vai poder voltar a festejar suas raízes italianas com a realização da X ITALIA UNITA, evento que ocorrerá nos dias 07, 08, 09 e 10 de julho, no Distrito de Guaraná. O evento contará com um aporte no valor de 90 mil reais do Executivo Municipal. Apresentado na forma do projeto de Lei 048/22, o aporte, que será destinado ao Secretariado dos Imigrantes Friulanos de Aracruz, foi aprovado pela unanimidade dos vereadores, que reconheceram a importância do evento para a valorização das tradições culturais e históricas do município e para a geração de renda através da cultura e do turismo.
Os parlamentares parabenizaram ainda o empenho dos vereadores André Carlesso e Paim, além de todos os envolvidos, para realização do evento. “Temos que manter nossa cultura, nossa tradição e saber de onde viemos e de onde tiramos muitos dos valores que nos guiam”, disse Carlesso. O vereador Vilson Jaguareté destacou a importância de fomentar a cultura local, sugerindo inclusive a elaboração de roteiro cultural do município para alavancar o turismo e as tradições de Aracruz, “que é um município plural”. Por sua vez, Alexandre Manhães destacou a força da cultura como alavanca para a economia do município, “por movimentar o comércio e o setor de serviços da cidade”.
Outros projetos aprovados
Durante a 63ª Sessão Ordinária foram aprovados ainda os seguintes projetos:
Projeto de Lei 033/22, de autoria do Executivo Municipal: O logradouro localizado no Bairro São Marcos, Distrito Sede, Município de Aracruz, identificado como Rodovia Coqueiral-Guaraná, passa a denominar-se AVENIDA COQUEIRAL GUARANÁ.
Projeto de Lei 045/22, de autoria do Executivo Municipal: dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, com o objetivo de viabilizar contratação de serviços pela Secretaria Municipal de Agricultura e a aquisição de material de consumo pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.
Por fim, os vereadores derrubaram o veto do Executivo ao projeto de lei 093/21, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso, que dá nova designação ao prédio destinado ao funcionamento da Casa Azul, que passa a denominar-se Casa Azul “Erasmo Gonçalves”. No seu parecer em que pediu a derrubada do veto, o vereador Jean Pedrini entendeu que a denominação é dada ao serviço “Casa Azul” e não ao imóvel onde este funciona.
REQUERIMENTOS
Vereadora Etienne Coutinho Musso – requer a realização de Sessão Solene, no dia 17 de novembro, em homenagem ao Dia da Consciência Negra.
Vereador Roberto Rangel – requer ao Prefeito Municipal de Aracruz que seja enviado ao gabinete deste vereador todas as informações pertinentes a Prestação de serviço de locação de estruturas diversas para atender o evento "Paixão de Cristo em Canção 2022", na Praça da Paz, Aracruz/ES, no dia 10/04/2022, em adesão à ARP 069/2021, P.P. 030/2021, da Prefeitura de Mantena/MG e Req. 21100110, em especial: a) cópia integral do processo licitatório nº 002/2022, que resultou na contratação da empresa E S DE SOUZA ME; b) cópia integral de todas as notas fiscais/fatura emitidas referente ao contrato nº 048/2022; c) cópia integral do processo 19334/2021.