22ª Sessão Extraordinária

Uns dos projetos mais comentado na ultima Sessão do dia 28/10, o Projeito de Lei n° 040/2019 foi votado nessa Sessão Extraordinária.

O Projeto de Lei n° 040/2019 - Com Substitutivo que "autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Espírito Santo nos moldes do art 241 da CF/88, a celebrar contrato de programa com a Companhia Espírita-Santense de saneamento - CESAN, e a delegar a regulação e fiscalização dos serviços à agência reguladora estadual - ARSI, no termos das Leis Federal n° 11.445/07 e 11.107/05, e Lei Estadual n° 9.096/08, e dá outras providências" foi votado e aprovado em segundo turno por 16 a 1 votos positivos.