VEREADORES SOLICITAM AO EXECUTIVO REVISÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Com o plenário tomado por munícipes, a 51ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 28 de março, foi marcada por debates em torno da cobrança da taxa de manejo de resíduos sólidos (TMRS), popularmente conhecida como Taxa do Lixo. Por determinação do Executivo Municipal, a taxa deve ser cobrada juntamente com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A solicitação dos parlamentares é que ela possa ser cobrada por meio de boleto específico para esta finalidade ou nas tarifas das concessionárias de serviços públicos, como os de água e luz. Assim, a cobrança poderá ser diluída entre mais contribuintes e não apenas aos proprietários de imóveis regulares cadastrados para pagamento do IPTU.

O pedido de modificação da forma de cobrança foi levado pelos vereadores ao prefeito Doutor Coutinho e ao secretário de Transportes e Serviços Urbanos, Almir Vianna, na segunda-feira pela manhã. As alternativas para a cobrança da TMRS já estão previstas na lei municipal Nº 4.407/2021, que foi aprovada na Câmara em setembro. Na ocasião, o vereador Roberto Rangel apresentou emenda modificativa ao projeto de Lei municipal, prevendo a possibilidade de outras formas de cobrança, que não apenas sobre os imóveis regularizados no município. Se a taxa for cobrada apenas sobre imóvel regular, a base de contribuintes fica restrita a pouco mais 34 mil imóveis, tornando a tarifa mais elevada.

Consulta

Segundo o vereador Léo Pereira, na reunião na segunda-feira, o prefeito e o secretário sinalizaram positivamente à reivindicação dos vereadores e informaram que será feita uma consulta à procuradoria municipal para análise das alternativas de cobrança da TMRS. A vereadora Etienne Coutinho Musso informou ainda que é possível que a cobrança seja suspensa até que alternativas possam ser estudadas.

Já os vereadores André Carlesso, Paim e Adriana Guimarães cobraram da Prefeitura o recadastramento imobiliário e a regularização dos imóveis do município, de forma a aumentar a base de contribuintes de impostos que recaem sobre propriedade imobiliária. Adriana, assim como os vereadores Cecéu e Alexandre Manhães, também criticou a qualidade do serviço de limpeza urbana que é prestado no município. “A cidade está suja”, disse Manhães.

Lei Federal

Em sua fala, o vereador Jean Pedrini lembrou que a lei municipal que instituiu a TMRS foi aprovada para atender a obrigatoriedade da legislação federal do novo Marco Legal de Saneamento Básico. O não cumprimento da lei prevê penalidades, podendo o município sofrer renúncia de receita, ficando impedido de receber repasses da União, além de configurar ato de improbidade administrativa por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mas assim como os demais vereadores, Pedrini reconheceu que é preciso considerar outra forma de cobrança, “para que o valor diminua”. O vereador Marcelo Nena ponderou que o país vive um momento de alta inflacionária e pessoas de baixa renda vão ter dificuldade de pagar a TMRS. “Temos que lutar por aqueles que não têm condições de pagar.”

PROJETOS APROVADOS

Durante a 51ª Sessão Ordinária foram aprovados os seguintes projetos de lei, todos de autoria do Executivo Municipal:

Projeto de Lei nº 007/2022 – dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão as seguintes naturezas de despesa no Quadro de Detalhamento da Lei Orçamentária Anual – 2022: na Secretaria de Transporte e Serviços Urbano (Auxílio Alimentação); no Fundo Municipal de Saúde (Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil e Subvenções); Secretaria de Suprimentos (Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ); Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Despesas de Exercícios Anteriores).

Projeto de Lei nº 009/2022 – dispõe sobre o funcionamento do Programa de Descentralização de Recursos (Proder). O projeto consiste na destinação anual de recursos financeiros, em caráter suplementar, às escolas públicas do Município de Aracruz que possuam alunos matriculados na educação básica. Seu propósito é contribuir para o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento e para a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, bem como incentivar a autogestão escolar e o exercício da cidadania com a participação da comunidade no controle social.

Projeto de Lei nº 010/2022 – institui o Programa Municipal de Educação Integral em escolas de tempo integral de Aracruz. Seu objetivo é ampliar gradativamente a educação em tempo integral, de forma a oferecer em 50% das escolas públicas municipais, e a atender, pelo menos, 25% dos (as) estudantes da educação básica, em colaboração com o Governo Estadual e Federal.

Projeto de Lei nº 011/2022 – autoriza o Município de Aracruz a contribuir para a criação e estruturação do Consórcio Público, que tem como objetivo buscar ressarcimento de danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana-MG, através de planejamentos e execução de projetos e programas que visem a defesa e a revitalização do Rio Doce, tendo em vista o desastre ambiental ocorrido, bem como representação dos Entes Federados atingidos para reparação dos danos pelos responsáveis.

Projeto de Lei nº 055/2021 – cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, artistas ou instrumentistas locais em eventos públicos

Projeto de Lei nº 056/2021 – altera o § 2º do artigo 18 e anexo I da lei n.° 3.652, de 05/04/2013, e anexo III – item XIII da lei n.º 3.792, de 14/04/2014, com suas posteriores alterações.  O Projeto de Lei dispõe sobre a alteração do organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Em relação à alteração do organograma, atualmente encontrado no anexo I, a mesma consiste apenas no remanejamento do cargo de “Coordenação de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos”, que anteriormente compunha a Gerência de Desenvolvimento Econômico, para, agora, passar a integrar à Gerência de Empreendedorismo.

REQUERIMENTOS

Vereador Lula – requer a realização de Sessão Solene no dia 18 de maio, às 18 horas, para homenagear o Dia do Gari.

Vereadora Etienne Coutinho Musso – requer a realização de Sessão Solene no dia 6 de abril, às 18 horas, para homenagear a Polícia Militar do Espírito Santo.

INDICAÇÕES

Vereador Bibi Rossato – Solicito à Secretaria responsável que realize o serviço de atendimento domiciliar para pessoas idosas e com deficiência residentes no município de Aracruz

Vereador Jean Pedrini: 1) Solicito a Vossa Excelência, juntamente com a Secretaria de Obras (SEMOB) a reforma/manutenção da pista de skate na Praça da Paz deste município, sendo: troca de piso, melhoria na iluminação, instalação de um alambrado, pintura, construção de “novas rampas na pista” e a construção de um tablado na lateral com cobertura, medindo 5 metros x 5 metros para pequenos eventos; 2) Solicito ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que peça ao setor competente da Municipalidade, que efetue imediatamente reparos na pavimentação de bloquetes das ruas do bairro de Santa Cruz; 3) Solicito a Vossa Excelência, juntamente com a Secretaria competente, a retirada de uma árvore caída na estrada e consequentemente se faça a poda das árvores nas estradas dos bairros que ligam Itaparica a São Francisco.