Lei da Ouvidoria e SIC da Câmara de Aracruz
por lvieira
—
publicado
30/01/2019 14h38,
última modificação
30/01/2019 14h50
Respostas
1
:
lvieira
:
25/01/2019 15h22
:
Pendente
Boa tarde,
Tratando-se do SIC não existe Lei Municipal que regulamenta tal serviço, tomaram-se por base a Lei Federal 12.527-2011 para regulamentar o Decreto do Poder Executivo nº28.096 de 11/06/2014 que trata da garantia do acesso à informação.
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Aracruz é regida pela Lei Municipal nº4.150 de 21/12/2017.
Seguem em anexo o Decreto nº28.096/2014 e a Lei nº4.150/2017.
Lista de arquivos anexados
Nº | Título | Descrição | Responsável | Data |
---|---|---|---|---|
1 | Decreto 28.096-2014.pdf | lvieira | 25/01/2019 15h22 | |
2 | Lei nº 4.150-2017.pdf | lvieira | 25/01/2019 15h22 |
Ações do documento